ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.02.1999.

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 11/99 (Processo nº 585/99); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 06/99 (Processo nº 586/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 109/94, 151 e 182/98 (Processos nºs 1918/94, 2999 e 3510/98, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/96 (Processo nº 1185/96); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/98 (Processo nº 3385/98); de autoria do Vereador Renato Guimarães, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98 (Processo nº 902/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Vereador Almiro Leifheit, Presidente da Câmara Municipal de Pareci Novo/RS; 02/99, do Vereador Licério Rex, Presidente da Câmara Municipal de Crissiumal/RS; 33/99, do Vereador Enio Jacobsen, Presidente da Câmara Municipal de Chuvisca/RS; s/nº, do Vereador Darcy Hax, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul/RS; Impressos do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso Brasileiro de Prefeitos e Vereadores, em São Paulo/SP, e o Congresso Brasileiro de Administração Municipal, em Maceió/AL. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Élio Mattos de Vargas e Mário Henrique Filho, respectivamente Presidente e membro da Diretoria da Associação dos Funcionários Municipais, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Artur Seabra, Sandra Valez, Maria de Lurdes Henrique e Odilon Vieira Martins, integrantes do Hospital Porto Alegre, e do Senhor Luiz Carlos Mendelski, Presidente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mário Henrique Filho, que discorreu a respeito das dificuldades enfrentadas pelo Hospital Porto Alegre, propugnando pela adoção de medidas públicas que viabilizem a ampliação da área física e o aporte de um volume maior de recursos para o referido hospital, proporcionando a continuidade do atendimento médico ali prestado aos municipários e à população de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, criticou posicionamentos adotados pela Prefeitura Municipal no que se refere à elaboração de uma política de saúde para a Cidade, ressaltando a necessidade da participação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA e das demais entidades representativas dos municipários no processo de discussão e implantação de planos de saúde pelo Executivo Municipal. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente informou que no dia vinte e seis de fevereiro do corrente, a convite deste Legislativo, comparecerá o Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes, a fim de apresentar o cronograma das obras que estão sendo realizadas na Avenida Assis Brasil, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca da convocação feita ao Senhor Mauri Cruz para prestar esclarecimentos sobre o sistema de fiscalização do trânsito, constante do Requerimento nº 21/99 (Processo nº 566/99). Ainda, o Senhor Presidente comunicou que a distribuição dos avulsos das Sessões Plenárias deste Legislativo deixará de ser feita por fotocópias, passando a ser realizada através da rede de informática Casa, permanecendo o seu fornecimento nas Sessões Plenárias, aos Senhores Vereadores e aos demais serviços envolvidos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 41/98, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 53 e 48/98, este discutido pelo Vereador João Dib, 01/99 este discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, 02 e 04/99, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175/98, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, e 03/99, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/99, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 46/98. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi feito um minuto de silêncio face ao falecimento da Senhora Ruth da Luz Pujol, mãe do Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e dez minutos às quinze horas e vinte e seis minutos, por falta de energia elétrica. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann teceu críticas à peça publicitária do automóvel Ford Escort, veiculada pela televisão dia vinte e um de fevereiro do corrente, afirmando ser o teor desse anúncio danoso à sociedade por induzir à desobediência de normas do Código Brasileiro de Trânsito e propugnando pela imediata suspensão da exibição deste comercial. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu acerca do aumento da tarifa de ônibus em Porto Alegre, apontando irregularidades na elaboração da planilha de cálculo pelo Executivo Municipal. Também, referiu-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, o qual versa sobre esse aumento e a possibilidade de greve dos funcionários das empresas de transporte coletivo da Cidade. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, teceu considerações a respeito do aumento das tarifas do transporte coletivo urbano, analisando a metodologia empregada pela Prefeitura Municipal para a elaboração do cálculo da tarifa e contestando dados da planilha de custos utilizada para a determinação do valor final a ser pago pelos usuários. O Vereador Paulo Brum, mencionando acidente ocorrido com o Senhor Edgar Rogério Liell, discorreu sobre problemas estruturais enfrentados pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, declarando que tais problemas vêm prejudicando o atendimento médico adequado à população. Também, solicitou o acompanhamento do assunto pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a realização, ontem, de reunião com moradores do Morro da Cruz, a fim de debater sobre o fechamento da Escola Padre Cornélio Tedesco, informando que, apesar dos esforços da Secretaria Municipal da Educação, cerca de cinqüenta estudantes daquela escola ainda não conseguiram vagas nos estabelecimentos de ensino fundamental do Município. Na oportunidade, o Vereador Antônio Losada, como presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, informou que o Executivo Municipal enviará a essa Comissão, no prazo de quarenta e oito horas, a planilha de cálculo utilizada no reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se quanto ao reajuste das tarifas de ônibus, fazendo comparativo entre a qualidade do serviço de transporte coletivo urbano existente na Cidade e a de outras localidades brasileiras. Também, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Paulo Brum, registrando que buscará informações a respeito da situação relatada por Sua Excelência, relativa ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Hélio Corbellini formulou Requerimento verbal, solicitando seja enviada à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos cópia da planilha de cálculo das tarifas do transporte coletivo da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão criticou o tratamento concedido pelo Governo Estadual ao setor de turismo, questionando a validade de material distribuído juntamente com folhetos turísticos, o qual contém o relato de problemas políticos hoje existentes entre os Governos Estadual e Federal. Afirmou que esse material é de cunho partidário, não devendo ser distribuído por órgãos governamentais. Após, a Vereadora Sônia Santos, como presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, referindo-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Paulo Brum, registrou contatos mantidos com o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, acerca de defeitos verificados no aparelho de tomografia computadorizada desse Hospital. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 23/99 (Processo nº 570/99 – Sessão Solene para homenagear o aniversário do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Foi aprovado o Requerimento nº 27/99 (Processo nº 608/99 – Moção de Repúdio ao Prefeito de Corumbá/MS, pela expulsão de moradores de rua da cidade), de autoria do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz formulou questionamentos e o Vereador Renato Guimarães prestou esclarecimentos acerca das fontes de informação que suscitaram o Requerimento nº 27/99. Também, o Vereador José Valdir formulou Questão de Ordem acerca da votação de Requerimento indicando o nome de Sua Excelência como representante da Câmara Municipal de Porto Alegre em encontro do Tribunal Internacional da África, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da forma como são indicados os representantes externos deste Legislativo e dos motivos pelos quais não ocorreria, durante a presente Sessão, a votação do Requerimento mencionado pelo Vereador José Valdir. Ainda, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da Questão de Ordem do Vereador José Valdir. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel registrou o falecimento, no dia vinte e três de fevereiro do corrente, da Senhora Ruth da Luz Pujol, declarando que Sua Senhoria, mãe do Vereador Reginaldo Pujol, teve uma vida exemplar, marcada pela fé e pela dedicação aos seus semelhantes. O Vereador João Dib ratificou as palavras do Vereador João Carlos Nedel, acerca do falecimento da Senhora Ruth da Luz Pujol. Reportou-se à votação, hoje, pela Casa, do Requerimento nº 27/99, analisando os motivos de seu voto pela Abstenção e defendendo uma maior análise das Moções antes de sua votação por este Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Luís Augusto Lara, da Partido Trabalhista Brasileiro, concedendo a palavra a Sua Excelência, que saudou os presentes, colocando-se à disposição para a realização, junto à Assembléia Legislativa do Estado, de um trabalho profícuo em benefício do povo rio-grandense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol saudou a presença do Deputado Luís Augusto Lara. Agradeceu os gestos de solidariedade recebidos em vista do falecimento de sua mãe, a Senhora Ruth da Luz Pujol, falando da admiração que sente pela figura materna, cujas lembranças são sempre marcadas pela luta para garantir uma vida digna aos seus entes queridos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antônio Losada prestou sua solidariedade ao Vereador Reginaldo Pujol. Saudou a presença do Deputado Luís Augusto Lara. Teceu comentários acerca do Requerimento nº 27/99, destacando a gravidade da atitude assumida pelo Prefeito de Corumbá/MS ao expulsar moradores de rua daquela cidade. A Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre a discussão hoje realizada na Casa, quanto ao Requerimento nº 27/99, saudando a aprovação deste Requerimento e salientando a responsabilidade que possui o Poder Legislativo de debater e posicionar-se frente a questões que envolvem a dignidade humana. O Vereador José Valdir teceu críticas à atuação do Governo Federal na área social, afirmando observarem-se cortes de recursos em setores básicos, em especial no da educação, com resultados diretos de agravamento da marginalização da comunidade mais carente. Também, comentou pronunciamento do Vereador João Dib, acerca do Requerimento nº 27/99. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, em verificação efetuada por solicitação do Vereador João Dib, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Eliseu Sabino, Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Eliseu Sabino, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje será ocupada pela Associação dos Funcionários Municipais do Hospital Porto Alegre. Convido para participar da Mesa o Dr. Mário Henrique Filho, que será o orador, e o Dr. Élio Mattos de Vargas, Presidente da Associação. Ainda, com muita honra, registramos as presenças do Dr. Artur Seabra, Chefe de Cirurgia, do Dr. Odilon Vieira Martins, da Sra. Sandra Valez, Gerente, da Sra. Maria de Lurdes Henrique, Secretária, e o Dr. Luiz Carlos Mendelski, Presidente do Montepio.

O Dr. Mário Henrique Filho, representante da Associação dos Funcionários Municipais do Hospital Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MÁRIO HENRIQUE FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. A saúde corporal e mental está subordinada à saúde do corpo social e político, daí a importância, a responsabilidade, a dignidade da missão daqueles que legislam.

No Brasil dos nossos dias, a atenção à saúde atingiu estágio que, pela desorganização e irracionalidade, pode ser, sem exagero, qualificada de caos, quando não de desassossego, porque sofre com isso a família brasileira. Fatos noticiados pela imprensa, cenas mostradas pela televisão, atestam a falência do sistema, desacreditam as autoridades, enxovalham a profissão, entristecem o profissional. Verdade é que governos e parlamentos, pressionados pela opinião pública, muitas vezes de maneira demagógica, foram criando a titularidade do direito a uma assistência médica que, na prática, ultrapassa muito os programas oficiais e a disponibilidade ou também a conscientização popular de financiá-la. Resultado, Senhores, a Saúde tornou-se matéria grave demais para ser confiada apenas aos médicos. E para quem, como este que lhes fala, só entende de Medicina, ousadia inescusável seria opinar sobre a maneira de enfrentar o problema apenas sobre os aspectos técnicos da ciência e da arte médica. Os problemas vão muito mais além desses aspectos técnicos. Os obstáculos que nos afrontam, hoje, não estão no campo científico, mas sim, e, principalmente, na área econômica. E é por essa razão, meus senhores, que a Associação dos Funcionários Públicos Municipais se faz presente a esta Casa, de caráter beneficente, filantrópica, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, esta respeitável senhora, já anciã, pois ontem completou 76 anos de idade, vem prestando, ao longo do seu existir, assistência médica, jurídica, odontológica e social, na forma dos seus estatutos, aos seus associados e dependentes. E os funcionários municipais conquistaram, a partir de 1971, através do primeiro convênio firmado entre o Município e a Associação dos Funcionários Municipais, o direito de obter assistência médica hospitalar gratuita através do convênio com o Município. Essa Associação, mesmo sendo às vezes criticada, merece o apoio de todos nós pelos relevantes serviços prestados à população municipária. Hoje, quando nossa entidade também se vê agredida pelo contexto da crise que assola o País, ela necessita da atenção dos legisladores, tanto quanto do Executivo, porque é indispensável investir em área física no Hospital para poder dar guarida à demanda que hoje nos é oferecida, assim como investir em tecnologia para aprimorar os nossos serviços. Para tanto é necessário buscar recursos financeiros que implicarão compromissos que necessitam de garantia para honrá-los, recursos que a entidade não dispõe e, embora tenha patrimônio e capacidade de endividamento, não tem absoluta certeza da manutenção da sua principal fonte de renda que vem através do compromisso mantido com o Município. Para a ampliação do Hospital Porto Alegre, nas mãos do Ver. Adeli Sell encontra-se o pedido de doação de uma área de 1000 m2 que possibilitará não somente o aumento da área do Hospital mas, principalmente, a oportunidade de prestar uma melhor atenção ao nossos pacientes psiquiátricos.

Para conseguirmos empréstimo para a construção esperamos um convênio que garanta a maior permanência, assim como a revisão de nossas tabelas que permanecem inalteradas desde o advento do Plano Real. Garantidos esses aspectos, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre poderá, no futuro, orgulhar-se de propiciar uma assistência médica capaz de atender aos anseios de seus funcionários.

Da Associação dos Funcionários Municipais, eu posso afirmar que existe a intenção de continuar mais essa parceria que aos vinte e sete anos de vigência desse convênio é prova inequívoca de eficiência, eficácia e aceitação de seus usuários, aliás, é justo lembrar que em todas as conquistas da Entidade, aconteceu de maneira marcante o apoio do Município. Por esta razão, embora as notícias da intenção do Executivo de criar um plano de saúde para os funcionários municipais, como exige a reforma da Previdência Social, não cremos que os Srs. Vereadores deixem de dar à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre a atenção que ela bem merece. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque a sociedade não é nada mais do que uma reunião de comunidade, e porque o legislador é tão-somente um intérprete dos sentimentos virtuosos e justos dos cidadãos que compõem esta sociedade, contamos, para continuar podendo dar o atendimento que sempre foi dado aos funcionários municipais de Porto Alegre, com o irrestrito apoio dos Senhores.

Este é o nosso brado de alerta e o pedido de socorro de uma entidade que tanto fez e que pretende continuar fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente, meu caro amigo Élio Mattos de Vargas, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais, que, ontem, completou a Associação 76 anos de bons serviços. E, falando nos 76 anos da Associação dos Funcionários Municipais, é mister que se lembre da figura extraordinária de Rui Vieira da Rocha; meu caro Dr. Mário Henrique Filho, Srs. Vereadores, dirigentes da AFM, do Montepio, meus senhores e minhas senhoras. Sou contrário aos direitos humanos, sou favorável aos deveres humanos. Se cada um cumprisse com seu dever, o mundo não teria problemas. Sou favorável à transparência, sou favorável às coisas claras.

Lembro-me que, no passado, fizemos, no Estatuto dos Servidores Municipais, um plano de carreira para os servidores do Município, e os municipários discutiram o tempo todo como seriam apresentado os dois Projetos. E a Câmara Municipal, como sempre disposta, acompanhou os estudos. Hoje, as coisas acontecem sem nenhuma transparência; os Projetos são feitos a quatro paredes e são trazidos aos Vereadores sem que se tenha conhecimento prévio, sem que tenha havido um debate amplo com os maiores interessados, no caso os servidores municipais.

A AFM que tem 76 anos de serviços prestados aos municipários, hoje está um pouco abandonada pelo Município. O Dr. Mário Henrique colocou muito bem, quando disse que o Município sempre apoiou as iniciativas da AFM. Lembro a figura de Célio Marques Fernandes que deu para a AFM o terreno onde, hoje, está o Hospital; mas, lá, naquele terreno, com recursos próprios da AFM, fazendo esforços extraordinários, consegui-se aprovar um Projeto que previa doze pavimentos para o Hospital e, onde hoje funciona o Hospital, seria o lar para os velhos funcionários da Prefeitura, quando eles não mais tivessem a quem recorrer. A AFM aprova o Projeto, faz o estaqueamento todo, que lá está; o Dr. Telmo Thompson Flores auxiliou e nós começamos a fazer aquele Hospital, o Dr. Villela também deu recursos que, somados com o esforço extraordinário da Diretoria da AFM, conseguiram colocar o Hospital em funcionamento.

O dever é importante e o Município parece que esqueceu que tem dever para com os municipários. Se cada um salvasse uma vida, salvaria o mundo. O mundo seria salvo se cada um se preocupasse em salvar uma vida, resolver um problema. E o Município continua não ajudando a Associação dos Funcionários Municipais. Mas lá está o Projeto aprovado, lá está o estaqueamento e seria da mais alta relevância para a Cidade de Porto Alegre que fosse erigido um novo hospital. Área central, com facilidade de acesso para os servidores municipais mas, também, para toda a população. O convênio estabelecido na Administração Telmo Thompson Flores foi mantido e agora está cada vez mais difícil para a Associação dar atendimento aos servidores municipais, que estão muito mal.

Os servidores municipais têm baixos salários, basta que se veja a fila no Montepio dos Servidores Municipais quando começa o dia de empréstimo. O Montepio vai dar empréstimo amanhã, hoje à noite começa a se formar a fila no Montepio, e cercam o quarteirão do Montepio duas vezes, para serem atendidos amanhã, ao meio-dia; são treze, catorze horas na fila para serem atendidos. Esse é o alto salário que a Prefeitura paga aos seus servidores, e não lhes dá assistência. E está elaborando um plano de saúde e tranqüilizando a todos sem ter chamado Montepio, AFM, SIMPA, SINDICÂMARA. Que chame todos e discuta o assunto. Poderia, Sr. Presidente, falar muito mais tempo, encerro, porque o relógio obriga. Mas continuo dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o direito nasce do dever: gostaria de ver a Administração Municipal cumprindo com o seu dever. Muito obrigado. Saúde e Paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, em nome da Câmara Municipal, agradecer a presença dos senhores Dr. Mário Henrique Filho, que usou a tribuna; do Sr. Presidente, Dr. Élio Mattos de Vargas; do Dr. Odilon Vieira Martins; do Dr. Artur Seabra, Chefe da Cirurgia; da Gerente, Sandra Valez; da Secretária, Maria de Lurdes Henrique; do Presidente do Montepio, Dr. Luiz Carlos Mendelski. Aos nossos conterrâneos e munícipes de Porto Alegre, que estiveram conosco nesta tarde, nosso agradecimento.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, informamos que na sexta-feira, dia 26 do corrente, às nove horas, por convite, o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Mauri Cruz, virá a esta Casa para apresentar cronograma das obras que estão sendo realizadas na Av. Assis Brasil e atendendo ao Requerimento do Ver. João Dib, estará presente aqui, sexta-feira, às 9 horas o Sr. Secretário Dr. Mauri Cruz.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Estou encaminhando, hoje, face à convocação que fiz do Requerimento, aprovado por esta Casa, ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes, para vir a Câmara para tratar do assunto relativo aos “azuizinhos”. Como se trata de convocação, também virá em momento especial, uma vez que este Vereador está apresentando os quesitos, elemento regimental previsto. Segundo a Liderança, ele só poderá vir dentro de duas semanas, o que nos preocupa um pouco, na medida que ficaria muito estendido o tempo da vinda dele e da apresentação dos quesitos. Sou grato, Sr. Presidente.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, tomei a iniciativa de fazer contatos com o Presidente da EPTC, e o Secretário de Transportes Mauri Cruz, então tem duas situações: um convite e uma convocação. Em relação ao convite, segundo confirmações com a Diretoria Legislativa, ele virá na sexta-feira próxima. Em relação à convocação, S. Exa., por telefone, comunicou a este Vereador que só é possível daqui a duas semanas. Mas, virá na sexta-feira, conforme solicitado por convite deste Plenário. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A segunda informação ao Plenário é um comunicado que a partir de 01.03.99, será na próxima segunda-feira, a agenda dos trabalhos de Plenário deixará de ser distribuída por fotocópia podendo ser acessada para consulta e impressão na página da Câmara Municipal de Porto Alegre, na Internet Plenário Atividades, permanecendo o seu fornecimento nas Sessões Plenárias, aos Senhores Vereadores e serviços envolvidos. Tal medida é resultante de todo um Projeto voltado a informatização do Legislativo Municipal, objetivando o aproveitamento na íntegra dos equipamentos disponíveis e do treinamento que vendo sendo propiciado aos funcionários, com vistas a racionalização e qualificação dos serviços prestados, a redução de custos no que se refere a papel e fotocópias e ainda a flexibilizarão na locação de recursos humanos, tudo em consonância com o princípio da economicidade preconizado no Regimento da Casa.

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 2653/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes.

PROC. 3116/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Miguel Pinheiro.

PROC. 3403/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Angelo Costa um logradouro irregular localizado na Vila Vargas.

PROC. 3408/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Padre Edgar Jotz o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 0003/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao Médico e Escritor Moacyr Scliar.

PROC. 0043/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao grupo musical Família Lima.

PROC. 0155/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1/99, que revoga a Lei nº 7514, de 07 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito – FUNTRAN.

PROC. 0390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/99, de autoria do Ver. João Dib, que institui, no âmbito do Município, o Dia do Hoteleiro e dá outras providências.

PROC. 0391/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Arthur Armando Guarisse.

2ª SESSÃO

PROC. 3470/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 9/98, que retroage os efeitos da Lei Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998.(Incorporação aos proventos de gratificação referente ao Hospital de Pronto-Socorro e dos Pronto Atendimentos.)

PROC. 3473/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/98, que altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 8177, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências.(Fundação de Radioterapia do RS – correção do nome da entidade.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje estão tramitando em primeira Sessão, em período de Pauta, dois Projetos de Resolução de nossa autoria. O primeiro, concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes. Vou ler sucintamente para que os senhores conheçam um pouco mais dessa pessoa notável na área educacional. (Lê.)

“Vandir Ordovás Lopes nasceu em Porto Alegre, em 13 de dezembro de 1933. É filha de Miguel e Maria Ordovás e hoje reside no Bairro Partenon. Em 1957, formou-se em História Natural e em Licenciatura Plena pela Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em 1977, na Universidade do Vale dos Sinos fez Curso de Pós-graduação em Administração do Sistema Escolar. Como professora, lecionou na Escola Técnica Parobé, no Ginásio Estadual Padre Rambo e no Ginásio São Francisco de Assis, sempre com destacada presença e apurado senso pedagógico. Em 1972, chegou à Coordenação Pedagógica do Colégio Santo Antônio do Partenon e do Ginásio São Francisco de Assis. Mais tarde, foi designada pela SEC-RS e integrou a Comissão que transformou o Ginásio São Francisco de Assis em Escola Estadual de 1º Grau, sendo a primeira Diretora, atuando de 1974 a 1981. Muitos foram os cargos de destaque que ocupou no Magistério: representante do CPERS, Presidente da Associação dos Administradores do Estado do Rio Grande do Sul, membro da Comissão de Promoção do Magistério, representante da Associação dos Administradores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Representante Estadual de Educação do Rio Grande do Sul e Coordenadora eleita do Grupo de Professores Aposentados. Atualmente é Presidenta eleita da Associação Solar do Clube do Professor Gaúcho, integra também o Conselho Deliberativo do IPE, para o qual foi nomeada pelo Governador.”

Por ter mais de 40 anos dedicados à Educação e às suas causas, é que trago à consideração dos nobres Pares este Projeto que visa conceder o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes.

Temos a certeza de que este Projeto de Resolução vai ser aprovado por unanimidade. E, ao mesmo tempo, também convido os Srs. Vereadores a conhecerem um pouco do Solar do Professor Gaúcho, onde há uma casa que abriga aqueles professores que não têm lar. É um trabalho altamente social, mostrando que as pessoas podem e devem fazer muito pelos seus semelhantes.

Temos, em primeira Sessão, nesta Casa, hoje, um outro Projeto de nossa autoria, que concede o Título de Cidadão Honorífico e Cidadão Emérito ao Sr. Artur Armando Guarisse. Artur Armando Guarisse é uma das pessoas que muito enobrece não só Porto Alegre mas o nosso Estado, o nosso País. É uma das pessoas que mais conhece arte em nosso Estado. Ele tem uma história de vida e de luta bastante significativas que ele mesmo fez questão de nos colocar que aos 6 anos começou a trabalhar como empacotador de manteiga na “Banca 24”, do Mercado Público. Comprou e vendeu, por muito tempo, automóveis; foi criador de galetos e, a partir de 1970, criou e fundou o Artesanato Guarisse, que ficou famoso e conhecido em todo o Brasil. Artur Guarisse também se especializou em decoração de hotéis, entre eles o hotel 5 estrelas, Magnífico Hotel de Manaus. Artur Guarisse é formado em Administração de Empresas, História e Jornalismo. E como jornalista escreveu durante muitos anos matéria sobre arte antiga e problemas de pequenas e médias empresas no Jornal do Comércio. Na revista Casa & Jardim escreveu matérias sobre diversos estilos. Uma das coisas que marcam a passagem de Artur Guarisse pela nossa Cidade, não só como artista, é que ele foi um dos fundadores do Brique da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, tenho a honra de comparecer a esta tribuna para, novamente, referir-me a uma pessoa que se destacou, sobremodo, na comunidade partenoense assim como de resto em todo o Estado, inclusive no País. Trata-se, o homenageado, da figura do Padre Angelo Costa, cujo nome será dado a uma rua da Vila Vargas, dentro dos limites do grande Partenon. O Padre Angelo já foi objeto de mais de uma manifestação minha nesta tribuna, e por mais que eu me manifeste sobre a pessoa dele, sobre o que ele significou para a comunidade, para a igreja católica, para todos nós, por mais que eu fale, por mais que eu registre nos Anais desta Casa, ou me refira a ele onde for, onde puder, onde estiver, minha manifestação sempre estará muito aquém do que ele fez por merecer ao longo de uma vida exemplar e laboriosa, cercada pela luz do Espírito Santo, da verdade do Evangelho, de toda a doutrina católica. Houve por bem o Ver. João Carlos Nedel oferecer esta homenagem, e assim nós também o homenageamos.

Sr. Presidente, gostaríamos de ler, a respeito do Padre Angelo, uma biografia breve, editada pelo Padre Celmo Lazzari, provincial, que me foi passada pelo Padre Lauri, da Paróquia São José do Murialdo. Nessa biografia o Padre Lazzari registra o seguinte: “As dezessete horas e cinqüenta minutos do dia dezenove de janeiro de mil novecentos e noventa e seis, partiu para a Casa do Pai nosso confrade, Padre Angelo Costa. No dia dezesseis, à tarde, ele fora internado no Hospital da PUC, em Porto Alegre, com grave hemorragia no esôfago. Entrou em estado de coma, no dia dezoito de janeiro, por embolia cerebral, que o levou à morte. Sua saúde vinha muito debilitada desde mil novecentos e noventa, quando fraturou uma perna, ...”. Mais adiante, o autor destaca: “...Com dezoito anos saiu de sua terra natal, a Itália, vindo para o Brasil. Estudou Filosofia e Teologia em São Leopoldo, onde foi ordenado sacerdote em 30 de novembro de 1956.”

Mais adiante - não poderei ler a biografia por inteiro -, o Pe. Lazzari registra que o Morro chorou na despedida, após a última missa no Santuário de São José. “O povo simples do Morro da Cruz prestou sua singela, silenciosa e reconhecida homenagem, em forma de rosário. Em torno do ataúde, o povo mais humilde rezava e chorava por aquele que, por longos anos, fôra pai, irmão e amigo de milhares de crianças, adolescentes, jovens, pais, mães e avós.”

Palavras do Padre Ângelo: “Sempre cultivei a alegria e me sinto um Padre muito alegre”.

De fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Padre Angelo sempre foi um exemplo de bondade e de simpatia, sempre orientando suas ações pela simplicidade e pela alegria. O exemplo de vida, no que diz respeito às suas realizações, às suas obras no Morro da Cruz - na Vila São José, em Porto Alegre -, de modo geral, é dignificante e tem sido seguido por muitos como modelo para procurar dar às suas vidas um caráter cristão, um caráter evangélico. O Padre Lauri, por exemplo, é uma figura que hoje enobrece, sobremodo, a Paróquia de São José do Murialdo.

Afora essa homenagem, já havia sido prestada ao Padre Angelo uma outra, que foi a denominação da Escola Infantil São José, à qual foi dado o nome do Padre Angelo Costa, defronte à Matriz do Santuário de São José do Murialdo, na Rua 1º de Março, na Vila São José. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gosto sempre de dizer que lei deve ser clara, precisa, concisa e, evidentemente, para que isso ocorra, ela deve ser, primeiramente, bem estudada.

Na Pauta de hoje, há o Projeto de Lei do Executivo que retroage os efeitos da Lei Complementar 425, de 13 de outubro de 1998, “que incorpora proventos de gratificação referentes ao Hospital de Pronto Socorro e aos pronto atendimentos”. Nada de excepcional, até porque esta Casa aprovou o Projeto por unanimidade. Mas a Procuradoria do Município, que conta com umas quatro dezenas de procuradores - diferente do passado, quando nós tínhamos oito -, deveria ter um pouco mais cuidado. Nós estamos gastando o dinheiro do povo de Porto Alegre para fazer retroagir uma lei publicada no dia 13 de outubro para o dia 5 de outubro. É absoluta falta de atenção da Procuradoria e da assessoria jurídica de S. Exa. o Sr. Prefeito, porque antes dessa, no dia 30 de setembro, havia sido aprovada uma outra lei concedendo benefícios idênticos. A Procuradoria deveria examinar os dois Projetos, fundi-los num só, e nós não teríamos o problema de gastos para o povo de Porto Alegre.

Há também na Pauta de hoje uma homenagem que o Ver. João Carlos Nedel pretende prestar ao artista plástico Miguel Pinheiro, uma figura muito conhecida desta Casa. O Dr. Miguel Pinheiro foi um dos primeiros Procuradores da Câmara Municipal. A homenagem que o Ver. João Carlos Nedel presta a ele é também uma homenagem ao Atelier Livre de Porto Alegre, que tem trazido para a nossa Porto Alegre excelentes artistas plásticos. Amigo Miguel Pinheiro, saudação; ele merece a homenagem proposta pelo Ver. João Carlos Nedel.

Também estou propondo que seja concedido o Troféu Destaque Mário Quintana ao médico, escritor e jornalista Moacyr Scliar, que é um dos patrimônios da cultura do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que minha proposta será aprovada por unanimidade, porque ele realmente merece.

Estou fazendo mais uma proposição - isso não é muito do meu feitio -, instituindo, no Município de Porto Alegre, o “Dia do Hoteleiro” em 09 de novembro. Foi uma solicitação vinda para mim da Câmara Municipal de São Paulo, e essa data foi a escolhida porque foi quando, em Porto Alegre, se realizou um encontro de hoteleiros, que definiu uma série de questões relativas a essa importante indústria que é a indústria hoteleira. Estamos pedindo que esse Dia seja colocado no calendário de eventos de Porto Alegre, para que muitas pessoas venham a Porto Alegre comemorar essa data. Essa data já é lei em São Paulo e em outros municípios brasileiros. Espero que haja, aqui também, uma aprovação unânime e sem nenhuma dúvida. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo passamento da mãe do Ver. Reginaldo Pujol, ocorrido ontem, solicitaria que fizéssemos, neste momento ou em outro, um minuto de silêncio, também para darmos todo o nosso apoio, carinho e apreço ao Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Bem lembrado, Vereadora, já que V. Exa. requereu, nós o faremos de imediato.

Quero registrar, já que a televisão mostra à opinião pública: não a totalidade, mas a maioria absoluta dos Vereadores se fizeram presentes, ontem, ao sepultamento, inclusive este Presidente, V. Exa., Vereadora, e todos da Bancada do PT e das demais Bancadas, para levar conforto ao nobre Ver. Reginaldo Pujol pelo infausto acontecimento que foi a perda de sua mãe.

Pediria que, agora, nós todos, de pé, fizéssemos um minuto de silêncio pela morte da mãe do nobre Ver. Reginaldo Pujol, que foi sepultada ontem no Cemitério João XXIII.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aproveitando os cinco minutos de Discussão Preliminar de Pauta quero, de forma rápida então, abordar três Projetos que estão aí relacionados. O primeiro, com grande satisfação quero defender aqui e elogiar, é o Projeto apresentado pelo Ver. João Dib para conceder o troféu de Destaque Mário Quintana ao médico e escritor Moacyr Scliar. Não precisamos, nenhum de nós, falar sobre esta grande figura de Porto Alegre, de nosso Estado, escritor e médico, que consegue transformar os assuntos da Medicina numa questão do nosso dia-a-dia, com simplicidade e, ao mesmo tempo, com o seu texto ágil e leve, abordar as questões do judaísmo, as questões de racismo, sem mágoas, mas que vão sempre ao fundo da questão. Então, Ver. João Dib, tenho certeza de que este Projeto será aprovado por unanimidade.

Do Executivo, um Projeto que revoga a Lei nº 7.514, de 7 de outubro de 1994, que criou o Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança e Controle e Fluidez do Trânsito, o FUMTRAN. Ocorre que o FUMTRAN tinha como objetivos principais fazer com que os recursos se destinassem a apoiar, em caráter supletivo, o programa de trabalho da Brigada Militar, consoantes com a Polícia Municipal de Trânsito e Polícia Civil no que trata das atividades judiciárias de trânsito. Com a entrada em vigor do novo Código Nacional de Trânsito, este Fundo fica sem razão de ser em razão dessa lei simples, mas importante, que se enquadra neste momento na questão do trânsito no País.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, acho correta a colocação do Executivo quando extingue o FUMTRAN, até porque receberia os recursos de multas aplicados pela Brigada Militar, e isso já não tem mais.

Não seria a oportunidade de criar um fundo, um sistema qualquer que pudesse cuidar exclusivamente da educação para o trânsito?

O SR. GUILHERME BARBOSA: É uma idéia interessante, Ver. João Dib, porque nós percebemos que as questões da violência do trânsito, bem como as transgressões das leis do trânsito são um processo cultural, tanto dos condutores de veículos quanto dos pedestres.

Há um cruzamento na nossa Cidade que, para mim, era simbólico - agora mudou a direção do trânsito e diminuiu o problema - na Rua Siqueira Campos com a Rua Uruguai. Quando os carros iam daqui, dessa região da Cidade, ao Centro, podiam dobrar à direita, na Rua Uruguai, ao lado da Prefeitura. Ali, os pedestres simplesmente invadiam e, de certa maneira ainda invadem, só que agora, como o movimento é ao contrário, evitou o problema de atropelamento destes. Mas os pedestres invadiam a pista de tal maneira que os táxis que estacionavam naquele ponto que existiu ali, às vezes não podiam sair, tal o volume de pessoas que ali estavam na pista de rolamento.

Então, é um processo em que há avanço, sim, nós já vimos que do ano passado para cá reduziu-se o número de acidentes e de mortes na nossa cidade, mas vai levar um tempão para que consigamos absorver e colocar em prática toda a legislação de trânsito.

O Sr. Eliseu Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que, na mesma linha de pensamento do Ver. João Dib, nós devemos pensar realmente em criar um fundo para subvencionar essa situação. V. Exa está apresentando um caso que acho que é de suma importância para a nossa cidade, e estamos de acordo no sentido de compactuar com essa iniciativa..

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo seu aparte. Portanto, é um debate que se estabelece, e é claro que para que tenhamos um programa de educação de trânsito não é necessário o fundo, mas ele pode ajudar nesse caminho para que tenhamos um trânsito mais seguro e com maior fluidez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, inicialmente, corroborar as palavras do Ver. Guilherme Barbosa a respeito da iniciativa do Ver. João Dib de conceder o Prêmio Mário Quintana, um dos grandes galardões da literatura brasileira, até pelo patrono, pelo nome de Mário Quintana, extraordinário, que eu incluo na galeria dos dez melhores poetas da Língua Portuguesa de todos os tempos, ao escritor Moacyr Scliar. E Moacyr Scliar é, indiscutivelmente, um escritor de nome internacional, um médico excelente, de grande qualidade, que largou a vida pública para ser um médico de Saúde Pública, onde brilha na Secretaria da Saúde. Além disso, a sua produção literária permite algumas incursões nas áreas já discriminadas e já ...

(Obs.: Os trabalhos foram suspensos por falta de energia elétrica.)

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos, após termos passado alguns minutos sem energia elétrica. Estávamos no período de Pauta, e o Ver. Cláudio Sebenelo já está na tribuna para prosseguir com o seu discurso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu falava sobre a iniciativa brilhante do Ver. João Dib em conceder um prêmio, que tem como patrono a envergadura poética de Mário Quintana, à Moacyr Scliar, que é, indiscutivelmente, uma das figuras importantes da nossa sociedade como médico sanitarista e como escritor internacional, e que tem o ponto alto, para meu gosto, no conto e na crônica, com o seu inesquecível “Orelha de Van Gogh”. Acho que Moacyr Scliar, como muito bem disse o Ver. Guilherme Barbosa, é, indiscutivelmente, um dos grandes intérpretes desse magnífico segmento da sociedade dos nossos irmãos judeus, que se localiza pelo Bom Fim, e que nos dá e mostra lições de vida, de afeto e, principalmente, de entendimento de um mundo já tão difícil de viver e, como diria Mário Quintana: “Viver, talvez não tão difícil, mas o difícil é conviver”.

Outro ponto da Pauta que queria referir, que é, talvez, o mais importante, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que retroage os efeitos da Lei Complementar nº 425, de outubro de 1998, incorporando proventos às gratificações referentes aos plantonistas de hospitais de pronto socorro e dos pronto atendimentos. Pois esses funcionários estão, há muito tempo, debatendo um percentual de 27,5% sobre o salário que recebem da Prefeitura, retroativo a março de 1995. O Supremo Tribunal Federal já publicou a sentença. O Ministro Marco Aurélio de Melo esclarece que a Administração Municipal pode postergar o pagamento, mas que, fatalmente, um dia terá de pagar. Seria mais inteligente pagar esse percentual agora. Um processo administrativo vai ocasionar uma dívida maior para a Prefeitura, um acordo com os funcionários seria mais econômico.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto de Lei do Executivo cinge-se a oito dias de diferença entre a data da publicação da Lei, que foi 13 de outubro, que equivale à Lei a partir de 5 de outubro para fazer conjunto com uma outra Lei que foi aprovada em 30 de setembro. O percentual de 27,5% é devido a todos os municipários. Um dia será pago, mas levarão às últimas conseqüências até pagar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Lamentavelmente. Em segundo lugar, esses mesmos profissionais não recebem a parte extra de plantões remunerados com valor menor do que o plantão normal, no Hospital Pronto Socorro da Zona Sul, porque nesse valor não incide a gratificação de 110%, exclusiva a plantonistas. A Prefeitura também não cumpre a Lei Orgânica, que determina que a remuneração de trabalho nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos seja, no mínimo, de 100% da jornada normal, sem prejuízo da folga que compensaria. A Administração também não repõe adequadamente aos médicos que saem do Hospital Pronto Socorro. Estou falando isso num momento em que essa incorporação de gratificação vem resolver uma parte, embora ínfima, de um cortejo enorme de direitos trabalhistas não cumpridos.

Peço à Bancada do Partido dos Trabalhadores que nos ajude nesse pleito, principalmente no momento em que o Executivo toma essa iniciativa depois de uma negociação com os médicos do Pronto Socorro. Seria muito bom que os funcionários do Pronto Socorro tivessem, nas suas horas extras, pelo menos o cumprimento das leis trabalhistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 24.02.99.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Verle e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é para falar a respeito de um anúncio veiculado na televisão em que se exaltam as qualidades de um novo veículo da Ford, só que a peça publicitária agride frontalmente o Código Nacional de Trânsito. Um carro Escort, novo, passa velozmente sobre cones de proteção em uma estrada, com grandes elogios sobre a performance do automóvel. Essa publicidade já foi objeto de uma representação de um companheiro nosso de Santa Cruz do Sul ao Ministério Público para que o referido anúncio seja retirado do ar, porque está causando graves prejuízos, sobretudo à campanha de moralização do trânsito contra acidentes provocados por automóveis que desrespeitam a sinalização. Isso aí é uma indução clara ao desrespeito à sinalização. Então, a minha intervenção é feita no sentido de alertar a sociedade sobre os malefícios que determinadas peças publicitárias podem causar à sociedade. E esta é tipicamente uma delas. Foi no horário nobre da TV, em pleno domingo, um comercial da Ford sobre o novo Escort, onde o carro simplesmente passava por cima, deslizava sobre os cones de sinalização de trânsito, com os elogios do comunicador. Claro, no afã de vender automóveis, o fabricante produz essas peças e, não sei por que razão, o publicitário ou a empresa de publicidade exagerou na dose, desconhecendo o Código Nacional de Trânsito que proíbe a danificação dos instrumentos de sinalização.

Então, eu quero fazer este registro para que os órgãos de divulgação também se dêem conta dos malefícios que podem prestar direta e indiretamente ao veicularem esse tipo de propaganda. Foi o meu colega Ervino Martins, que trabalha numa empresa de sinalização de trânsito, há 15 anos, foi funcionário do DAER e preocupado com a segurança dos seus companheiros que trabalham nas estradas. Se alguém induz um veículo a não respeitar os cones de sinalização, o que se pode esperar de uma diminuição dos acidentes de trânsito, principalmente nas rodovias, como é o caso que tem acontecido, agora, freqüentemente? Era esta a comunicação que me cabia fazer, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero registrar e, sobretudo, lamentar, não em si, o aumento da tarifa de ônibus na Cidade de Porto Alegre, a partir do dia de hoje, porque sabemos que os aumentos ocorrem periodicamente e já faz um período razoável que não tínhamos nenhuma modificação na tarifa de ônibus em Porto Alegre; mas, o que quero lastimar é que cometer erros, em algum momento, pode acontecer, é viável, às vezes por ignorância ou incompetência e, no ano passado, o erro cometido pela Administração Popular, mais ou menos por essa época, acabou tendo uma salvaguarda numa proposta de legislação que o Ver. Elói Guimarães, - às vezes com diferenças de posicionamentos nossos, quando tivemos posicionamentos acirrados no ano passado, - mas, o Ver. Elói Guimarães tratou de dar o encaminhamento que reorganizava o sistema, a maneira do cálculo tarifário da Cidade de Porto Alegre.

A surpresa que temos hoje - evidentemente que não é a surpresa de que os permissionários peçam aumento -, a surpresa é que o aumento a ser dado, segundo o que todos os jornais estampam, através da palavra do Presidente do Sindicato dos Rodoviários da Cidade, - e eu conferi pelo texto da Lei apresentado pelo Ver. Elói Guimarães, - é um aumento que descumpre completamente uma série de itens previstos na legislação vigente. Legislação que contou com o apoio da Administração Popular. Aliás, no meu entendimento, o Ver. Elói Guimarães acabou indo, naquela ocasião, para um sacrifício. Como ninguém do PT teve coragem de apresentar o processo, acabou o Ver. Elói Guimarães buscando uma mediação dessa situação e substituindo a Lei vigente, que era a “Lei Záchia”.

O que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são algumas questões que estão sendo levantadas: o não-atingimento de 8% do IGPM; a não-inclusão do dissídio coletivo dos rodoviários; a questão de percentuais de INSS sobre “pró-labore” de permissionários que foge à legislação federal, questão de inclusão do plano de saúde dos rodoviários no desconto individual, considerando o total da frota, que é 1.513 ônibus, quando a Carris não desconta dos seus funcionários essa taxa, e, portanto, não poderia entrar no cálculo final de tarifa, e uma série de outros quesitos que os companheiros rodoviários vão ter a oportunidade de abordar aqui, através de uma Tribuna Popular, que eles já requereram.

É evidente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esses quesitos serão alvo de discussão através dos Vereadores do PT e de outros Vereadores de outras Bancadas; agora, a minha preocupação é aquilo que consta da página nove do Jornal Correio do Povo. Talvez muitos de nós, durante as férias, não tenhamos nos dado conta, mas a Cidade de São Paulo enfrentou duas greves do rodoviários entre os meses de janeiro e fevereiro. E greve de ônibus em São Paulo, V. Exas. podem imaginar o caos e a perda de bilhões por dia. Pois os rodoviários, na defesa do seu interesse, do seu dissídio - que se encontra na Justiça - passaram, hoje, não apenas a denunciar as irregularidades da nova tarifa, mas também passaram a fazer, junto aos seus companheiros, uma campanha para uma greve.

Ora, o episódio nós já vimos no ano passado, os rodoviários ameaçam a greve, a Prefeitura medeia e acaba fechando um grande acordo com os permissionários, e acaba, de novo, prejudicando os usuários. Aí a tarifa solicitada pelos permissionários de setenta e três centavos, que agora fica em setenta centavos, vai acabar ficando em setenta e cinco centavos.

Quero alertar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a opinião pública em geral: quando uma prefeitura não tem autonomia para discutir tarifa porque está nas mãos dos permissionários - e a Prefeitura de Porto Alegre está nas mãos dos permissionários, porque é ré de um processo que tramita na área federal, e não sei por que os permissionários não pedem a execução final, cálculo final, fixação final de valores - o que temos é isso: um grande jogo, onde a vítima é o usuário do transporte coletivo e, obviamente, por tabelinha, todos os rodoviários da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Lei - a subscreve em primeiro lugar este Vereador e, em segundo, o Ver. José Valdir - é uma das melhores coisas que já se produziu na Cidade de Porto Alegre. E ela decorreu exatamente de episódios que se deram no ano de 1997 de todos conhecidos, porque se travou o mais candente debate na Cidade de Porto Alegre sobre a questão da tarifa. A tarifa, historicamente, - todos sabem - foi ideologizada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e nós tivemos uma experiência muito rica quando Secretário Municipal dos Transportes, tratando tecnicamente essas questões. Eu recebo de parte dos rodoviários um documento que me foi entregue, e entregue também a grande parte dos Vereadores, onde o Sindicato faz observações acerca do último cálculo tarifário, dizendo, entre outros itens, o seguinte: “...informá-lo que a planilha de custos da SMT está apresentando índices ilegais e abusivos.” Então, nós estamos recebendo este documento de parte do Sindicato dos Rodoviários. Eu não estou afirmando, apenas estou traduzindo, eu estou refletindo o que diz o documento: que há dados ilegais. Evidentemente, não precisaria dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Lei tem que ser cumprida na sua literalidade, no seu espírito. E a Lei, no nosso entender, é bastante clara quando estabelece que as tarifas poderão ser reajustadas, a pedido das empresas de ônibus de Porto Alegre, quando: Primeiro: na data-base da categoria profissional dos rodoviários por ocasião da revisão salarial. Segundo: quando a inflação acumulada desde o último reajuste, medida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ultrapassar 8%. É bom que se diga, que houve um intenso debate onde se dizia aos quatro ventos que nós teríamos, em face da lei, o reajuste da tarifa todos os meses. Os que afirmaram isso cometeram um grave equívoco, porque faz vinte meses que a tarifa, na Cidade de Porto Alegre, não é reajustada. Trata-se de uma Lei que regula de forma técnica, profissional e imparcial a questão da tarifa em Porto Alegre. Então, nós somos surpreendidos com a informação de que há dados que não expressam a realidade. Nós vamos investigar isso e debater; eu não tenho condições de expedir um juízo neste instante sobre os cálculos tarifários, por outro lado, a Lei também determina que, 48 horas após a tarifa ser estabelecida pelo Município, ela vem para esta Casa para que possamos examinar, e é o que vamos fazer para aí, sim, dar um juízo acerca da tarifa que ficou já estabelecida.

Portanto, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação.

Recebemos o documento do Sindicato dos Rodoviários e até demos recibo. Nós vamos examinar a planilha de custos para constatar se há ou não irregularidade nas tarifas. É bom que se diga àqueles que diziam que a tarifa seria reajustada todos os meses que faz vinte meses, que a tarifa em Porto Alegre não é reajustada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Comunicação de Líder do meu Partido para trazer a esta Casa um assunto sobre o qual, com certeza, os Srs. Vereadores já tomaram conhecimento, através da imprensa. No último fim de semana ocorreu um trágico acidente no litoral gaúcho que vitimou um jovem senhor de 26 anos. Uma família que se deslocou, como tantas outras, para veranear e, quem sabe com muitos planos e com muita luta, na expectativa de ter um veraneio tranqüilo, mas no último fim de semana, ao presenciarem uma partida de futebol na areia - o nosso já consagrado “Bolamar” -, uma dessas arquibancadas construídas na areia desmoronou, caindo, talvez por excesso de peso, vitimando esse senhor.

Nós trazemos a esta Casa o questionamento: de quem é a responsabilidade?

O jovem Sr. Edgar Rogério Liell, de 26 anos, teve a sua coluna vertebral fraturada ao desmoronar parte da arquibancada, na final do campeonato de futebol na areia.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso repúdio e, quem sabe, a nossa revolta.

Queremos trazer o nosso alerta para que essas coisas não venham mais a acontecer.

Dirão V. Exas. que é culpa do destino ou que são casos isolados, mas nós perguntamos: onde está a responsabilidade por esses casos que acontecem em nosso dia-a-dia.

Este jovem foi removido para o Hospital de Pronto Socorro, segundo noticia a nossa imprensa, e, pasmem, pois este jovem não teve o seu atendimento regular concluído. Por quê? Porque o nosso Hospital de Pronto Socorro, o nosso amado HPS estava com o aparelho de tomografia computadorizada estragado.

Meu querido Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Guilherme Barbosa, estou trazendo esse fato não como denúncia, mas o fato é que o Hospital de Pronto Socorro tinha, no fim de semana ou na segunda-feira, o aparelho de tomografia computadorizada estragado e, por isso, esse jovem não pode ter o seu atendimento regularizado.

A sua esposa faz um alerta: “Precisamos de um médico que assuma o caso.”

Veja, Ver; João Dib, a esposa dá esse grito de alerta, esse pedido de socorro para que o seu jovem esposo tenha um médico responsável pelo caso.

Eu fiz questão de pedir ao meu Líder, Ver. Luiz Braz, para que eu pudesse ocupar este espaço do meu Partido, porque esse fato me traz à memória um outro que ocorreu há vinte e três anos, quando eu também, vítima de um acidente de carro tive a minha coluna vertebral fraturada.

Há vinte e três anos eu estive no Pronto Socorro e ainda não tinha aparelho de tomografia computadorizada, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há vinte e três anos atrás eu fiquei vinte e três dias dentro daquele Hospital, e, como ele, não tive um médico que assumisse o meu problema.

Faço esse alerta, hoje, após vinte e três anos, para fatos como esse, que está ocorrendo a este jovem senhor, da serra, se não me engano, Edgar Rogério Liell, de 26 anos. Mais um cidadão que ficará, com certeza, vítima de uma cadeira de rodas, porque o nosso sistema de saúde, tão caótico, ainda não está preparado para assumir esses casos que acontecem no nosso dia-a-dia.

Sr. Presidente, solicito que a Comissão de Saúde da Casa verifique esse caso. Não o trago como denúncia, mas como um caso de repúdio, de revolta, porque nos dias de hoje, fatos como este ainda estão acontecendo em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite tivemos a oportunidade de reunir inúmeras famílias lá no Morro da Cruz, que estão enfrentando um problema seriíssimo: 132 alunos estão sem estudar. A Escola Padre Cornélio Tedesco fechou, uma escola que era mantida pelo Colégio São José do Murialdo. Entendemos as dificuldades ocasionadas com a perda da filantropia, mas fechando uma escola de primeira a quarta série, com crianças na faixa etária de 7 a 10 anos, cria-se um problema enorme, e, hoje, essas 132 crianças estão sem escola. A Secretaria Municipal de Educação, num movimento muito rápido, na própria escola do Morro da Cruz, já disponibilizou 84 vagas, abertas para a segunda, quarta e quinta séries, porém, mais de 50 crianças ainda continuam sem escola. Já fizemos contatos com a Secretaria de Educação do Estado para agilizar, porque entendemos que nesta faixa etária as crianças não podem ter um deslocamento para apanhar ônibus, porque cria um transtorno. Além do transtorno financeiro há o problema com o deslocamento de crianças que não estão habituadas a esse tipo de movimentação. Então, o que nós encarecemos, e até pelo que diz o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, é que essa faixa etária tem que ser cuidada com muito zelo.

Nós queremos apurar com que responsabilidade se fecham escolas aqui em Porto Alegre. Entendemos, e voltamos a colocar que sabemos da dificuldade com a perda da filantropia das escolas, mas o que não pode é fechar, neste momento, e deixar 132 crianças, de sete a dez anos, sem escola. Os pais estão desnorteados, sem saber o que fazer.

Ontem, nós presenciamos de perto a comunidade solicitando e as próprias crianças dizendo: “tio, nós queremos estudar”. É esse o nosso apelo, porque temos certeza que, como a Secretaria Municipal da Educação já agilizou, o Governo do Estado também vai agilizar, para que nenhuma criança fique sem escola neste início de ano letivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da CUTHAB, eu queria esclarecer que, com relação ao aumento das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, essa Comissão receberá, no prazo de 48 horas, a planilha que justifica esse aumento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação ao reajuste de tarifas do transporte coletivo em nossa Cidade, entendo que traz impacto, porque o bolso da população fica cada vez mais curto. Mas, nós temos que inserir isso no contexto da economia do País, da nova situação que se coloca, e analisar, a partir da lei vigente em nossa Cidade.

Como foi lido pelo Ver. Elói Guimarães, o reajuste na tarifa de Porto Alegre deve acontecer ou na data base da categoria rodoviária, e esta data base é 1º de fevereiro, neste mês, portanto, ou quando a inflação medida pelo IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado - atingir 8%. Nós estamos há vinte meses, na cidade de Porto Alegre, sem reajuste na tarifa. Agora, esse reajuste, de 7,76%, acho que esse é o número exato, faz com que a nossa tarifa vá a R$ 0,70 centavos. Mesmo assim essa nossa tarifa é a 15ª tarifa das capitais do País e, ao mesmo tempo, temos na categoria dos rodoviários o segundo maior salário do País - não quero aqui afirmar que é um salário maravilhoso - mas no País é o segundo mais alto, perdendo apenas para São Paulo cuja tarifa é um real e vinte centavos. Claro, a cidade é maior, teria que ser maior a tarifa, mas entre zero setenta centavos e um real e vinte centavos há uma enorme diferença, praticamente 70% a mais. Não encontra eco na realidade a afirmação de que o nosso Executivo está na mão da ATP, ao contrário! Muito ao contrário! Em 89 quando nós chegamos ao Executivo desta Cidade, não havia praticamente controle sobre o sistema de transporte coletivo de nossa Capital. A partir daí o Executivo Municipal sim, estabeleceu um controle forte no nosso sistema de transporte que hoje é, na qualidade, um dos melhores deste País. Basta ver a frota, basta ver o cumprimento de horários que chega a quase 100% em nossa Cidade. Podemos melhorar? Ah, podemos, sim! Há pouco algumas linhas novas foram estabelecidas com ônibus com ar condicionado e a tarifa, a mesma tarifa, sem nenhuma diferença do outro transporte e, ouso dizer, esse vai ser um processo crescente em nossa Cidade. Daqui a uns poucos anos os ônibus de nossa Cidade estarão todos, ou quase todos, com ar condicionado, porque o controle é do Executivo e o controle é forte sobre o sistema, coisa que não existia antes. E o que nós víamos, naquela ocasião, Ver. Elói Guimarães, em alguns períodos sei que houve controle, mas em outros não. Acho que não tinha um domínio completo sobre isso e, em alguns momentos, se perdeu o controle do sistema. Em algumas ocasiões tivemos greves, e isso ocorria várias vezes, também havia um conflito permanente com a Câmara que definia a tarifa, e era uma pressão enorme sobre os Vereadores. Este tempo passou, acho que se produziu uma política, até com a contribuição do próprio Ver. Elói Guimarães, uma lei que estabilizou o sistema, que colocou critérios para que o sistema seja de qualidade na Cidade, uma tarifa acessível, e para que tenhamos uma certa pacificação no sistema coletivo da Cidade de Porto Alegre.

Com relação à questão do Pronto Socorro Municipal, como sempre, buscarei informações para oferecer aos nossos Vereadores, embora dizendo que não seria, Ver. Paulo Brum, pela ausência do aparelho de tomografia computadorizada que o atendimento ao paciente citado por V. Exa. não teria sido feito com qualidade. De qualquer maneira, vamos ver o que aconteceu, quem sabe alguma medida para recuperar o aparelho já tivesse sido tomada, mas nós vamos trazer as informações completas na próxima Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, diante do que o Ver. Elói Guimarães colocou, nós também, em nossa Comissão, gostaríamos de examinar a planilha, já que todos os usuários são consumidores do sistema de transportes. Então, estamos requerendo que a planilha também viesse à nossa Comissão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB eu trago aqui duas preocupações que hoje são importantes de serem debatidas neste Plenário. Duas notícias que pegaram de surpresa o nosso Estado e a nossa população.

Primeiro, no jornal Zero Hora de hoje tem uma manchete que diz: “Turistas recebem boletim sobre mazelas estaduais.” Qualquer leitor, no primeiro momento, não entendia o que isso significava, porque em qualquer pórtico de turismo de qualquer cidade ou região do mundo os turistas recebem das suas secretarias de turismo, dos órgãos responsáveis por divulgar o turismo daquele estado ou daquele país os indicativos das rodovias, os monumentos que atraem os turistas e isso é da maior importância, porque sabemos que o turismo, hoje, é, talvez, o setor que mais cresce no mundo.

O Estado do Rio Grande do Sul, infelizmente, vive um momento sui generis, pois, junto com o material turístico do Estado, está sendo distribuído um panfleto de quatro páginas que custou R$ 18 mil que não fala de nenhuma tradição turística, não fala das belezas de Gramado e Canela, da rota Romântica, da Região dos vinhedos nem das peculiaridades da fronteira gaúcha. É um panfleto absolutamente escrito sob uma ótica ideológico-partidária, que faz uma avaliação partidária de uma forma de gestão do Partido dos Trabalhadores que está no Governo e fala, não das belezas do Rio Grande, do crescimento do turismo que viveu esse Estado nos últimos anos, das belezas naturais - Itaimbezinho e da Praia de Torres -, mas fala desta verdadeira briga que está aí do Governo do Estado com o Governo Federal, essa briga que parece mais uma “briga de galo de rinha” - usando um tema que está em moda nesta Casa - que deve, no mínimo, escandalizar os turistas e escandalizar ainda mais os turistas que chegam ao Rio Grande do Sul, que é um Estado de uma longa e forte tradição política e democrática. Imaginem os Senhores, que nos acompanham neste debate, que este panfleto é distribuído pelos funcionários públicos, pagos com nossos impostos e este panfleto apesar de ser uma visão, uma ótica absolutamente partidária e eleitoral, ele tem o timbre do Governo do Estado. Mas que sociedade é essa que está se querendo construir, onde se usa o dinheiro público, onde se usa a informação de um setor de um partido, de uma legenda, de uma sigla, em nome de uma instituição governamental? O que isso atrai, o que isso ajuda o turismo do Rio Grande? Como se isso não bastasse, a perda de recursos que estamos vivendo por essa incapacidade de negociação do Governo do Estado, o atual Governo ainda tenta prejudicar, agora por uma outra via, o Estado do Rio Grande do Sul, tentando abalar o potencial turístico do Estado. Quem administra, quem está no poder, quem dirige uma instituição pública tem que saber da sua responsabilidade pública, tem que saber a diferença entre ser governante e militante de partido; tem que saber qual é a diferença de uma legenda e de uma administração e, principalmente, de uma administração de um Estado, como o Estado do Rio Grande do Sul. Mas não ficam por aí os absurdos desse panfleto que é distribuído, em vez de ser distribuída a divulgação do Estado do Rio Grande do Sul. É assinado por um Secretário de uma Secretaria que não existe. Ou estou equivocada? Quem cria uma Secretaria, Ver. Elói Guimarães, que é advogado? Não tem que passar por uma assembléia legislativa para criar-se uma nova secretaria de governo? É óbvia a aprovação de uma secretaria de governo, de uma nova Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul. Se não houve, não tem secretaria. Mas quando a pessoa se investe de uma posição autoritária para assumir o Executivo, despreza o Legislativo e começa administrar com uma proposta única, com um pensamento único, autoritário, que passa por cima das demais instituições, esse fato nós temos que discutir sim, porque também afeta Porto Alegre, pois grande parte dos turistas que entra no Estado do Rio Grande do Sul, é através da Capital.

O outro tema que eu queria falar, infelizmente não vai mais dar tempo, é dessa outra surpresa que os porto-alegrenses tiveram no dia de hoje em relação ao aumento dos ônibus na nossa Capital. Falaremos sobre isso na próxima Sessão.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde da Casa, pede oportunidade para fazer um esclarecimento e, como é de relevância absoluta, nós concedemos.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Ver. Paulo Brum, na sua manifestação, trouxe a sua preocupação e fez um Requerimento para que a Comissão se manifeste. A Comissão de Saúde já entrou em contato com o Hospital de Pronto Socorro e tivemos a informação de que uma ampola do tomógrafo estava estragada. A resposta foi dada pelo Dr. Fernando Moti, da chefia de plantão. E, segundo ele, essa ampola estaria sendo buscada em Israel e, por suas próprias palavras, aparelhos estragam em qualquer lugar do mundo e os pacientes estariam sendo transferidos para o Hospital Cristo Redentor.

Esperamos que, de Israel, venha o mais breve possível essa ampola para que tantas outras pessoas, assim como esta referida pelo Ver. Paulo Brum, não fiquem esperando uma vaga, no Hospital Cristo Redentor, para serem atendidas e poderem realizar os seus exames. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 27/99, Proc. nº 608/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando Moção de Repúdio ao Prefeito de Corumbá, Mato Grosso do Sul, pela expulsão dos moradores de rua daquela cidade. O Ver. Renato Guimarães solicita que, após os trâmites legais, seja oficiado à Prefeitura de Corumbá, à Câmara de Vereadores, ao Congresso Nacional e aos meios de comunicação o repúdio desta egrégia Casa à medida de expulsão de moradores de rua daquela cidade, visando sua limpeza, conforme declaração do próprio Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Já que não conhecemos essa matéria, baseado em que artigo o Ver. Renato Guimarães está fazendo a Moção de Repúdio?

O SR. 1º SECRETÁRIO: Baseado em uma matéria da “Folha de Campo Grande”, Mato Grosso.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Nós anexamos junto ao Requerimento a matéria da “Folha de São Paulo”, jornal que é distribuído nesta Casa, e esse fato também foi noticiado por toda imprensa nacional, teve todo um processo de cobertura de rádios e televisões, e os próprios jornais da nossa capital noticiaram, mas, mesmo assim, anexamos ao Processo a matéria base, que foi a fonte da denúncia.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Votação do Requerimento nº 27/99.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, sou um homem tranqüilo quanto a Moções de Repúdio a pessoas: não voto de forma nenhuma, principalmente a partir de uma notícia de jornal. Não estou colocando em dúvida o jornal de Campo Grande, do Mato Grosso, que chegou às mãos do Ver. Renato Guimarães. Penso que, para fazer uma análise do procedimento de um Prefeito, é preciso algo mais do que uma notícia de jornal, onde cada um interpreta da maneira que quiser.

Estou tão tranqüilo com relação às Moções de Repúdio que não fiz uma Moção de Repúdio ao Prefeito Raul Pont quando, com muita violência, fez reintegração de posse, que era muito duvidosa, tanto que aquele que tomou conhecimento antes entrou na Justiça, obteve a liminar e está lá até hoje. Com toda violência possível retirou os moradores da Perimetral com a Lima e Silva. Os moradores estavam dentro de casa e as máquinas de Prefeitura derrubando as casas. Eu também não fiz uma Moção de Repúdio ao Pref. Raul Pont, conversei com ele, naquele dia, e solicitei que parasse. Conversei com o Secretário de Obras e Viação, também solicitei que parasse até para impedir que as pessoas não fossem feridas, sendo que uma delas saiu daquele local e foi direto para o Pronto Socorro por causa de sua idade avançada e de seus problemas cardíacos, mas a Prefeitura e o Dr. Raul Pont foram insensíveis. O meu querido amigo Estilac Xavier foi insensível, porque não podia decidir sozinho. Os procuradores do Município tinham pressa; por quê? O que fizeram de bom para a Cidade, retirando aquelas pessoas de dentro de suas casas e com máquinas pesadas, derrubando as paredes com as pessoas ainda dentro de casa? Eu não fiz uma moção de repúdio ao Prefeito. Penso que ele agiu muito mal, mas não o repudiei, usando a força da Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, não vou votar favoravelmente à Moção de Repúdio, mas estou alertando que não temos condições maiores de analisar uma notícia trazida ao jornal. Freqüentemente, temos lido uma comunicação na imprensa e depois vem o desmentido. Então, não tenho motivos para fazer com que esta Casa repudie um Prefeito que não conheço, que não é de meu Estado, não é de minha Cidade, e sem razões maiores. Portanto, voto contrariamente à Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu consulto V. Exa., porque estou encaminhando um Requerimento, atendendo a um convite do Tribunal Internacional da África, inicialmente dirigido à Vera. Sonia Sarai. V. Exa. indeferiu o Requerimento, porque ela é Suplente. O convite retorna, dirigindo-se a este Vereador, a fim de participar do encontro do Tribunal Internacional na África que vai analisar, discutir e julgar as ameaças a outros povos africanos.

Portanto, o assunto já veio anteriormente a esta Casa. Em vista da impossibilidade da Vera. Sônia Sarai, o convite retornou dirigindo a este Vereador. Eu encaminhei o Requerimento à Casa e, inclusive, já conversei com todas as Lideranças que são plenamente favoráveis - ou quase todas as Lideranças são favoráveis -, como sempre aconteceu nesta Casa. Gostaria que V. Exa. colocasse ainda hoje, nesta Sessão, este Requerimento em votação, porque a viagem, caso ocorra, tem que ocorrer no dia 27, porque o Encontro será dias 28 e 1º de março, em Johannesburgo, na África do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero esclarecer ao nobre Ver. José Valdir e ao Plenário que esta matéria é regida pelo Artigo 218 do Regimento, Parágrafo 4º, que diz que o Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais ou emissão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário, quando a representação importar ônus adicionais ao erário, não cabendo, em qualquer caso, designação de Suplente. Então, quanto à solicitação da Vereadora, está claro o Regimento. E o Artigo é dividido em duas partes: a primeira é a designação do Presidente. O único representante da Casa em eventos oficiais é o Presidente. Se ele delegar, ele estabelece a primeira parte do Artigo. E, havendo ônus, que é o caso, o Plenário decide. O Ver. José Valdir apresentou o Requerimento, solicitando que fosse colocado em votação. Nunca solicitando se eu estava designando o Vereador.

Claramente, se é que alguém ainda não sabe, a autoridade da Casa vai ser exercida por mim e disse que não seria autoritário. E, dentro desta autoridade, eu designo. Não resolvi, ainda, se vou designar o Ver. José Valdir, para representar. Então, estou sendo claro para toda a população de Porto Alegre. Mais, sou o zelador do dinheiro público desta Casa. Esta é uma viagem para Johannesburgo, na África, e o dólar está, hoje, R$ 2,01. Eu não tenho, aqui, quanto sairá esta viagem. Então, quanto à premência de datas, ser sábado ou domingo, eu não me importo. Eu quero saber por quanto a viagem vai sair e, depois, vou estabelecer a primeira parte do Regimento, designar ou não alguém para representar a mim e a Casa. De modo que, não ultrapassando a primeira parte do Regimento e do Artigo, eu digo claramente: neste momento, o Requerimento não será colocado em votação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, ninguém está querendo ferir o Regimento, mas lembrar que a tradição, a jurisprudência, o aspecto consuetudinário que se estabeleceu, ao longo de anos nesta Casa, é de que esse tipo de solicitação de comparecimento a encontros, em que as entidades promotoras indicam alguém dentre os Vereadores, por critério que elas têm, era atendida de pronto. Os Presidentes da Casa entendiam a solicitação, que era colocada em votação, e o Plenário decidia.

V. Exa. pode fazer diferente, só espero que, se for assim, que seja para todos nesta Casa.

Penso que V. Exa. esteja inaugurando uma nova forma de proceder, completamente diferente da sistemática que até então funcionava, e muito bem. Nunca ninguém esbanjou dinheiro público. Já se viajou para Paris, Pequim, Estados Unidos, Argentina, para todos os cantos do mundo representando a Casa, diga-se de passagem que representada sempre brilhantemente por todos os partidos políticos. Ninguém nunca esbanjou dinheiro, haja vista que nem a imprensa questionou isso, porque esta Casa tem austeridade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, eu não falei em esbanjar dinheiro. Quero dizer que não é nada pessoal contra V. Exa., como não o é com nenhum outro Vereador. Eu nunca tive problemas de ordem pessoal com V. Exa. e nem usaria de qualquer outro expediente diferente.

V. Exa. disse que eu estaria inaugurando algo diferente. Absolutamente! Eu não quero inaugurar nada. É que V. Exa. fez o Requerimento como se eu tivesse a obrigação de colocá-lo ao Plenário. V. Exa. disse-me que já tinha falado com as Lideranças, só que V. Exa. esqueceu-se de falar com o Presidente, que é o único que designa, que é o representante da Casa. Mas, não é por isso. Eu não criarei problemas para V. Exa. representar a Casa.

Mas, Ver. José Valdir, V. Exa. que é um Vereador de bom senso e responsável, há de convir que eu, sem saber das despesas, não colocaria a questão ao Plenário irresponsavelmente. Desse modo eu cometeria erros, passaria por cima de mim mesmo, designando, sem saber quanto isso custaria à Casa. Então, por favor, não leve para o terreno de que eu estou com má-vontade ou que estou inaugurando algo novo. Eu sempre votei favorável às viagens. Não tenho nenhum problema quanto ao fato de V. Exa. representar a Casa, mas V. Exa. sabe que o dólar dobrou de valor, e não sei de quanto será a despesa. V. Exa. compreenda! Quero que fique claro que não há nenhuma indisposição com V. Exa. ou com qualquer outro Vereador, inclusive da minha Bancada. Agora mesmo o Ver. Isaac Ainhorn me pediu um carro oficial para ir ao aeroporto apanhar um avião para Brasília em delegação oficial, e eu neguei o carro oficial. Carro oficial é representação da Câmara, e só o Presidente o usa. É antipático? Não me interessa; é deliberação minha. O Presidente sou eu; eu vou deliberar. Claro que não sou imune a críticas e aceitarei críticas, e sobre aquelas que forem procedentes eu pedirei escusas.

Até amanhã, dependendo do valor das despesas, autorizarei a viagem do Ver. José Valdir, com a maior tranqüilidade, e trarei sexta-feira para o referendo do Plenário. Quero que V. Exa., Ver. José Valdir, compreenda - e V. Exa. é de um Partido que vive reclamando do zelo com o dinheiro público - que estou sendo zeloso. V. Exa. me perdoe se estou sendo veemente, mas serei assim até o cumprimento do meu mandato. Não é nada pessoal, tenho a maior consideração por V. Exa. e continuarei a tê-la, como também com os demais pares desta Casa.

Se V. Exa. achar que estou exagerando, peço escusas, mas com relação a isso exercerei a minha autoridade em toda a plenitude.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pelo bom senso quando está tratando dessa matéria. Quero também dizer que, no passado, essas matérias que pedissem representação, principalmente no exterior, eram tratadas primeiramente numa reunião de Mesa e Lideranças, porque outros representantes da Casa também poderiam se candidatar a serem representantes. Não temos nada contra a representação do Ver. José Valdir, mas como se trata do povo negro na África do Sul, vejo outros Vereadores - pelo menos uma - que poderia querer representar esta Casa, claro que isso deliberado por V. Exa. e pelo Plenário, para emitir lá o voto, de acordo com o que esta Casa quisesse.

O SR. PRESIDENTE: Eu não gostaria que se entrasse no mérito da questão, porque eu não estou no mérito da questão; estou na preliminar da questão principal, que é a despesa; só isso! Não queria debater isso em Plenário hoje, mas o Ver. José Valdir pediu a Questão de Ordem, e, se eu não lhe permitisse formulá-la, o Vereador diria que eu estava agindo antidemocraticamente com S. Exa., mas o mérito do assunto não está sendo discutido. O que está sendo decidido, preliminarmente, é o conteúdo da viagem. Acho que os Vereadores estão esclarecidos.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 27/99, de sua autoria.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, no mês de fevereiro, em razão do recesso, não fez o debate apropriado de um fato que escandalizou a sociedade brasileira e que teve repercussão até internacional. Foi divulgado pelo Jornal Nacional, pelo jornal Folha de São Paulo e pela maioria dos veículos de comunicação nacional, a iniciativa de um Prefeito de Corumbá, que pegou os mendigos da cidade, agrupou-os, colocou-os dentro de um ônibus, junto com a guarda municipal, e os encaminhou para fora da Cidade com destino à capital de São Paulo. Isso teve uma grande repercussão; há uma CPI na Câmara e todo um processo de investigação. No momento em que a matéria foi noticiada, o próprio Prefeito, em entrevista, assumiu que tinha deliberado fazer a dita “limpeza” na Cidade.

No nosso entendimento, pelo grau de agressão aos direitos humanos que foi aquele ato, penso que esta Casa deve se manifestar.

Foi lá no início do mês de fevereiro, e já estamos no seu final, mas esta Casa tem uma história no sentido de não deixar passar atos autoritários como esses contra os direitos humanos.

Gostaria de referendar uma questão aqui, pois o Vereador sobe à tribuna e diz que sempre vota contra moções de repúdio. Acho que existe, por parte de alguns Vereadores, uma postura de defender atos de autoritarismo, atos contra os direitos humanos, essa postura que referenda o autoritarismo, que referenda a violação dos direitos humanos. Por isso nós temos que enfrentar a questão, temos que fazer o debate, votar, repudiar este tipo de ação que trata o ser humano como se ele fosse um lixo.

E não se debate o porquê de esse ser humano estar na condição de desempregado, atirado nas calçadas de uma cidade. O próprio Prefeito da Cidade de Corumbá deveria ter sua atenção chamada - ele é do partido que governa o País - para o fato de que a miséria que está, hoje, campeando pelas cidades brasileiras, é fruto de um modelo econômico que está atirando a maioria das famílias no desemprego. Em vez disso, qual é a solução que esse Prefeito arranja? Passar a vassoura na cidade, limpar a cidade.

E quando se faz o debate nesta Casa, tenta-se comparar essas com ações do Município de Porto Alegre. Aliás, Ver. João Dib, é bom que se esclareça aqui, porque várias vezes esse assunto já veio para esta tribuna: a ação de reintegração de posse da Av. Perimetral foi aberta no governo Tarso Genro; desde o Governo Tarso Genro vinha-se fazendo a negociação com os moradores dali. O ato de reintegração de uma área pública é um ato doloroso, sim, mas é um ato em defesa do espaço público desta Cidade e é feito pelo nosso Governo com muito debate, com muita democracia; não de forma autoritária.

Isso em nada pode ser comparado com a atitude do Prefeito de Corumbá. Esta Casa tem que repudiá-la para que isso não aconteça em parte nenhuma deste País e deste mundo. O ser humano tem que ser tratado como ser humano e não como lixo, e o mínimo que pode acontecer com aquele Prefeito é ele ter cassado o seu mandato, porque um homem que sobe a uma condição pública não pode enxergar o ser humano da forma como ele enxerga. Por isso eu peço ao Sr. Presidente e a esta Casa que repudie a ação desse Prefeito e demonstre isso para que outros não cometam o mesmo erro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 27/99.

O SR. LUIZ BRAZ:: Vereador Nereu D'Ávila, Presidente desta Casa; Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, quando fiz um pedido à Presidência solicitando maiores dados a respeito da Moção de Repúdio assinada pelo Ver. Renato Guimarães, eu estava exatamente dentro da linha de Vereadores do partido de V. Exa., Ver. Renato Guimarães, que, muitas vezes, quando da votação de outras Moções de Repúdio aqui nesta Casa, em anos anteriores, muito embora os fatos sendo notórios, muito embora os fatos sendo amplamente divulgados pela imprensa, exigiram que o processo estivesse integrado com essas notas, porque sem elas não poderiam votar.

Eu me lembro, Ver. João Dib, de um Requerimento de sua autoria, que V. Exa. não conseguiu fazer votar exatamente porque, naquela época, a Vera. Maria do Rosário pediu, apesar de o fato ser notório, que as notas estivessem integrando o processo.

É claro, Ver. Renato Guimarães, que, a uma Moção de Repúdio como essa que V. Exa. coloca na Mesa, toda a Casa tem que estar favorável. O ato do Prefeito de Corumbá lembra uma ocasião na época antiga, quando Carlos Lacerda, no Rio de Janeiro, mandava recolher os mendigos e atirar no rio Guandu. Eu até acredito que o Prefeito da Cidade de Corumbá - não sei a que partido pertence, mas pode pertencer até ao meu Partido - merece repúdio, porque ele está sendo tão cruel ou até mais cruel do que foi Carlos Lacerda naquela época. Acho que não há um Vereador desta Casa que vá negar o seu voto a esta Moção de Repúdio.

Aliás, esses atos que indicam o autoritarismo do Prefeito, todos esses atos têm que ser repudiados; todos atos de autoritarismo por parte de prefeitos, por parte de governadores, por parte das autoridades constituídas, têm que ser repudiados. Eu vejo aqui, Ver. João Dib, no nosso Estado, no Rio Grande do Sul, tantos e tantos atos autoritários que passam por cima da própria Assembléia Legislativa. Ouvi há pouco a Vera. Clênia Maranhão denunciando aqui desta tribuna que foi criada uma Secretaria sem passar pela Assembléia Legislativa ou, pelo menos, alguém está se intitulando secretário e expedindo notas em nome do Governo do Estado sem que esta Secretaria tenha sido criada pela Assembléia Legislativa. Esse, Ver. Pedro Américo Leal, é um ato de autoritarismo, é um ato que deve ser repudiado por todos nós. Atos como esse têm que constar de moções como esta para serem repudiados. Nós temos que fazer com que a democracia possa ser sempre reverenciada por todos nós. E para nós reverenciarmos a democracia, temos que repudiar tudo aquilo que cheire a autoritarismo, tudo aquilo que se assemelhe a atos como aqueles que foram denunciados aqui pela Vera. Clênia Maranhão e tantos outros espalhados pelo nosso Rio grande do Sul e pela nossa Porto Alegre.

Então, é claro, Ver. Renato Guimarães, que não podemos negar os votos da nossa Bancada a esta Moção de Repúdio apresentada por V. Exa. Acho que V. Exa., realmente, está cumprindo com o seu dever de Vereador repudiando os atos do Prefeito de Curumbá.

Aproveitamos, também, neste encaminhamento, para repudiar as outras ações cometidas pelo Governo do Estado que, de maneira autoritária, passa por cima da vontade do povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu faço, rapidamente, uma intervenção a respeito do Requerimento apresentado pelo Ver. Renato Guimarães, que é uma Moção de Repúdio ao Prefeito de Corumbá pela forma desumana como encaminhou a expulsão dos moradores de rua daquela cidade. Seguramente, vários de nós, além de termos lido na imprensa nacional notícia detalhada sobre esse triste acontecimento recente de um poder público municipal neste País, também vimos, através da televisão, quando os guardas municipais do município de Corumbá, com várias cenas de violência, colocavam a população de rua daquela cidade - que, evidentemente é uma população de rua grande, porque é uma região extremamente pobre - contra a sua vontade, dentro de um ônibus, distribuindo-a ao longo dos caminhos, nas rodoviárias das cidades subseqüentes ao trajeto que fazia aquele transporte. Eu acho que é, realmente, uma atitude absolutamente desumana, além do que, fere completamente a lógica do crescimento de uma política social, de uma legislação na área social que foi conquistada neste País, que dá responsabilidade aos municípios no que diz respeito aos cuidados com as populações mais vulneráveis quando assumem, através da Lei Orgânica de Assistência Social, a responsabilidade da área social. Eu acredito que é papel também de todas as Câmaras se posicionarem contra essa atitude, porque reforça um pensamento de protesto, de repúdio contra a violação dos direitos humanos que são feitas, ainda, neste País, pelo próprios aparatos do Governo, quando o cidadão é um cidadão desempregado e quando o cidadão é um cidadão que não tem moradia e que faz das ruas o seu espaço individual. Eu acho que foi uma cena extremamente chocante e acho que quando o País inteiro toma conhecimento de uma cena de violência feita por um Poder Público, tem a responsabilidade de denunciar, de repudiar e de se colocar contra isso, porque cria, assim, instrumentos capazes de se contraporem a essa política desumana que, infelizmente, ainda é implantada, executada, desenvolvida por tantos aparatos de repressão que são criados dentro dos órgãos públicos, exercida por pessoas que são pagas com o dinheiro público, dinheiro dos contribuintes, pessoas que são funcionários públicos para servir a população e que executam ações completamente contraditórias ao papel que lhes foi delegado. Acho que a ação de limpeza, como foi colocada aquela ação, que, na verdade, foi um absoluto desrespeito aos direitos humanos dos cidadãos de Corumbá, merece, sim, o repúdio desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar a votação do Requerimento nº 27/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de fazer esse encaminhamento porque alguns dias atrás vi, pela televisão, as cenas verdadeiramente chocantes de alguns dos passageiros desse ônibus recolhidos violentamente na Cidade, batidos, inclusive, por uma guarda municipal, comandada por um coronel da Polícia Militar, aparentemente aposentado, mas, de qualquer maneira, continua coronel da Polícia Militar, e que tinha a ordem de ir largando essas pessoas ao longo da estrada, entre Corumbá e São Paulo. E se não fôra a denúncia de uma das vítimas, que acionou a Polícia Federal, quem sabe lá esse caso teria ficado absolutamente fora do conhecimento da opinião pública.

Lembrei que pela década de sessenta, se não me engano, o Governador Carlos Lacerda ficou célebre no Rio de Janeiro porque, quando da visita da rainha da Inglaterra, mandou recolher todos os mendigos da Cidade do Rio de Janeiro e despejar do outro lado da baía, para que a rainha não visse a miséria da cidade, como se recolhendo o fruto, se eliminasse o motivo. Então, é evidente que, como Vereador da Cidade de Porto Alegre, como cidadão, como alguém que respeita o ser humano, não há como aceitar e admitir comportamento desse tipo. E nós até podemos discutir se é propício ou não um debate desse tipo nesta Casa. Particularmente, acho que neste caso é propício, porque envolve o município. Lembro que alguns prefeitos de cidades da Serra andaram ensaiando este tipo de coisa. Esse é um comportamento fascista. Daí para o nazismo é um salto muito curto. Quero dizer ao Ver. Renato Guimarães que não aceito a menção de dizer que é do partido do Presidente da República. Vamos mencionar claro: é, infelizmente, um Prefeito do PSDB, que nada tem a ver com o Presidente da República. Só falta dizer que é culpa do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quero dizer, Ver. Renato Guimarães, que além ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

É uma gozadinha que acho que diminui a denúncia de V. Exa.. Aí é que está o destempero e a falta de tom.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

É uma forçadinha que diminui, porque, de repente, em cima de uma coisa como esta, V. Exa. perde a oportunidade de ter o respeito de todos os seus confrades desta Casa, muito especialmente o nosso, do PSDB, porque não há nenhum item em nosso estatuto que possa aprovar o comportamento desse cidadão. E digo mais, e digo também ao público que, através da cobertura de televisão desta Sessão da Câmara, nos assiste, que quero assumir aqui um compromisso com os meus companheiros, os trinta e três Vereadores desta Cidade: como Presidente do PSDB do Rio Grande do Sul quero, na segunda-feira, pedir aos meus companheiros da executiva que se aprove um pedido de expulsão desse cidadão do PSDB. Não quero ter como companheiro um cidadão como esse.

Agora, Ver. Renato Guimarães, não sejamos injustos com o Presidente Fernando Henrique. Vou trazer a V. Exa. de presente, na próxima semana, a cópia de um estudo firmado pela USP, pelo Grupo de Estudos de Defesa dos Direitos Humanos, liderado pelo Dr. Hélio Bicudo, Professor da USP, membro do Partido de V. Exa., que reconhece que o Governo Fernando Henrique foi o Governo onde se deu o maior avanço na defesa dos direitos humanos neste País. Está escrito, e não é por ninguém do PSDB, mas por alguém do Partido dos Trabalhadores. Vou presentear este estudo a V. Exa. de público, numa Sessão, na semana que vem. Então, vamos separar as coisas e respeitar alguns limites no debate político. Ninguém pode apoiar isto, e mais do que isto: temos que condenar esta atitude. Então, não vamos misturar e vamos, sobretudo, respeitar a autoridade maior do País e não vamos mesclar coisas. Sobretudo, vamos reconhecer o que muitos companheiros do PT, infelizmente, têm o péssimo hábito de não fazê-lo: que alguns partidos, sem ser o PT, também fazem umas coisas boas de vez em quando. Não custa a gente reconhecer. Faz bem para à saúde!

Quero deixar aqui o registro de que é lamentável ter um tipo de político, de administrador. Talvez ele até tenha tido vários motivos, do ponto de vista da administração, mas não há nenhum que possa desrespeitar o ser humano e ser motivo de justificativa.

Eu quero, em nome do PSDB, encaminhar a Moção contrária a esse Prefeito de Corumbá, que é do meu Partido e, sobretudo, dizer, lamentando que ele seja do meu Partido, que se depender de uma posição que eu quero levar à Executiva na próxima segunda-feira, o Rio Grande do Sul vai pedir a expulsão desse cidadão do Partido da Social Democracia Brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no meu entender, as objeções possíveis a uma matéria dessa natureza só podem se dar ao nível da veracidade da matéria. Uma vez vencida essa premissa - regular o processo - a essa altura da civilização, da compreensão para os problemas dos seres humanos, nenhum óbice pode justificar entendimento que não aquele em favor da presente Moção. E traria à colação, a instruir a matéria, o meu depoimento que, ao lado de tantos outros, assisti, numa rede nacional de televisão, todo o desdobramento que se deu em face desse episódio lamentável por todos os aspectos. Essa questão, sim, se nos afigura fundamental.

O fato trazido por um jornal local procede? É verdadeiro? Sim, é verdadeiro, porque muitos Vereadores assistiram ao noticiário nacional, com depoimento dos pobres, dos mendigos que foram, inclusive, distribuídos por quilômetros. Então, o processo está perfeitamente instruído e o mérito, evidentemente, é inquestionável. A matéria - até faremos um apelo à Casa pelo seu grau de consciência civilidade - tem que ser votada à unanimidade por se tratar de uma questão extremamente grave. A ação do Prefeito ultrapassa o autoritarismo para se colocar naquilo que se denomina desumanidade, falta de cristandade com o semelhante e com o ser humano. É um ato que transborda os limites da própria compreensão de seres civilizados.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, partindo dos elementos e dos dados que se têm de que, efetivamente, o Prefeito de Corumbá assim procedeu expurgando e expulsando mendigos para fora da sua cidade, e uma vez constatada essa veracidade, a Moção deve receber a unanimidade. E a precaução é boa, porque poderia um determinado jornal do local, inimigo do Prefeito - apenas para exemplificar - criar uma situação e, em conseqüência dessa situação, um constrangimento a um determinado Prefeito de qualquer ponto do Brasil.

Uma vez superada essa questão, a Moção é indiscutível sobre esse aspecto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Plenária está nervosa em relação à Moção de Repúdio.

Eu, particularmente, entendo que essa Moção de Repúdio é altamente pertinente e acho, Ver. Pedro Américo Leal, que a atitude desse Prefeito deveria ser enquadrada como um crime hediondo, porque, praticamente, isso é uma ação de extermínio. Onde está a questão da humanidade e que todos nós somos imagem e semelhança de Deus, somos idênticos? Essa é uma das grandes vantagens da concepção do ser humano. Nós somos parecidos e, ao mesmo tempo, únicos. Agora, no momento em que o Prefeito toma uma atitude dessas, eu perguntaria: será que aquelas pessoas, os mendigos, estão naquela condição subumana por livre arbítrio? Posso responder-lhes que não. E nós sabemos que a cada dia que passa, neste País, que não cria políticas públicas de geração de emprego, a tendência, cada vez mais, é aumentar a marginalidade, porque o ser humano está perdendo aquilo que lhe é mais precioso, que é a auto-estima. Se nós notarmos logo no início, antes da Idade Média, o ser humano, as pessoas eram conhecidas pelos nomes das suas famílias; na atual modernidade, as pessoas são conhecidas pelos seus locais de trabalho, estão sempre vinculadas pelo local de trabalho, e eu pergunto: como essas pessoas estarão vinculadas ao trabalho se não têm ofertas de emprego? Então, numa situação muito cômoda, o Prefeito reúne e vai largando ao longo da estrada, numa ação de extermínio. Volto a dizer, isso é um crime hediondo.

Volto a insistir: será que essas pessoas estão nessa situação de marginalidade por opção própria? Tenho certeza de que não. E, uma das coisas que eu aprendi na minha vida foi posicionar-me no lugar de outro para sentir e experimentar,. Quando nós nascemos, alguns tiveram outras condições. Vamos sempre tentar analisar a questão como sorte ou azar, essa não é a questão. Agora, todo o ser humano merece respeito e dignidade, e este Prefeito não concedeu isso. Tenho certeza de que a população não pode ser conivente com isso, esse tipo de atitude tem que ser repudiada. Então, parabéns, Ver. Renato Guimarães, por essa atitude, porque eu penso que, mais uma vez, esta Casa está colocando a sua posição fraterna, defendendo o ser humano na sua integridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães para uma Moção de Repúdio ao Prefeito de Corumbá - Mato Grosso do Sul, pela expulsão dos moradores de rua da cidade. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib e voto contrário do Ver. Pedro Américo Leal.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos, conforme consta da Ata.)

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Em representação. O Ver. João Bosco está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este período é destinado aos mais variados assuntos trazidos para esta Casa Legislativa, normalmente assuntos políticos.

Hoje, eu vou fugir a essa norma de assuntos políticos para falar de amor. Todos nós sabemos que ontem faleceu em Porto Alegre a Sra. Ruth da Luz Pujol, mãe do Ver. Reginaldo Pujol. Nascida em Quaraí há 82 anos, Ruth tinha a enfatizar em sua vida o seu imenso amor, o seu amor de mãe, que dedicou ao seu único filho Reginaldo. O Ver João Antonio Dib tem toda razão em homenagear as mães pelo seu dia no mês de maio, e hoje estamos nós antecipando essa homenagem na pessoa de Dona Ruth, ontem falecida. Gostaria também de enfatizar a elevada espiritualidade de Dona Ruth, atuante por longos anos na Paróquia Santa Terezinha. Internada na Clínica Santa Terezinha, durante dois anos, recebeu assistência religiosa e espiritual e também o sacramento da eucaristia, através do casal de ministros da eucaristia da Paróquia, José Carlos Dias Marques e sua esposa Terezinha Marques. Por casualidade, senhoras e senhores, a cerimônia litúrgica da encomendação foi, ontem, dirigida pelo próprio ministro da eucaristia, José Carlos Marques Dias, que pôde assim testemunhar, de viva voz, a imensa fé de que a Sra. Ruth era possuidora. A mãe do Ver. Reginaldo Pujol trabalhou por muitos anos em uma clínica médica, tendo demonstrado sempre o seu imenso amor e solidariedade em sua missão profissional. Ruth da Luz Pujol era viúva há sete anos, quando seu esposo Ivo Pujol faleceu vítima de um lamentável acidente. Seu filho Reginaldo Pujol, Vereador desta Casa e aqui presente, solicitado por mim para que definisse em uma frase a sua mãe disse: “Minha mãe era uma mulher valente e de fé.” Que Deus Nosso Senhor a receba na vida eterna e que, de lá, ela interceda, junto a ele, para que todos nós possamos viver com muita saúde, que tenhamos clarividência e os dons do Espírito Santo, para que possamos cumprir muito bem a nossa missão de Vereadores de Porto Alegre, e que um dia possamos também receber a recompensa que, certamente, Ruth, hoje, já está merecendo, no céu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, esta Casa já fez sua homenagem, queremos dizer-lhe que os demais Vereadores e colegas do dia-a-dia unem-se a V. Exa., neste momento de dor, e, com certeza, Deus está olhando por sua querida mãe. Força!

O Ver. João Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. Reginaldo Pujol, o nosso companheiro de Bancada, Ver. João Carlos Nedel, falou em nosso nome, quando se referia a Dona Ruth, e eu ontem dizia a amigos que se eu tivesse que fotografar a bondade, eu fotografaria a Dona Ruth, que conheci ao longo de 30 anos, sempre atenciosa com os seus semelhantes, sempre dando uma palavra de conforto para todos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito desta tribuna que a Moção é muito mal-utilizada nesta Casa. Eu sempre disse, e vou continuar fazendo assim, que não voto Moção de Repúdio contra pessoas; eu poderia até votar a Moção de Repúdio contra o ato do Prefeito, mas, parece-me que a preocupação de alguns é, talvez, por falta de assunto, pois nós fizemos oito discursos sobre a Moção de Repúdio ao Prefeito. Agora, a Moção de Repúdio ao Prefeito, nós pintamos o fato de que ele retirou os mendigos da sua terra e mandou para outro lugar. Despejaram em sua cidade noventa mendigos, que criaram problemas nas suas ruas e nas suas praças. Esse Prefeito, também diz a notícia, deu-lhes alimentos, agasalhos, remédios e mandou-os de volta de onde eles vieram. Foi repudiado pelo Ver. Renato Guimarães, homem em que eu depositei muitas esperanças, mas já estou duvidando dele.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem acompanha essa questão da população de rua sabe que ela, muitas vezes, é uma população de trânsito, mas eu acredito que um cidadão do mundo, em qualquer parte, deve ser respeitado. O que houve lá foi um desrespeito total a esses seres humanos. Essa é a primeira questão.

A segunda questão é que de um conjunto de trinta e cinco pessoas, quatro, pela entrevista que foi feita, eram de outro Estado, de Belo Horizonte, de São Paulo.... A grande maioria, 80%, na reportagem mostrada pelo Jornal Nacional, era de famílias do próprio Estado do Mato Grosso do Sul. Então, com moradores de rua de Porto Alegre, que são do interior, vamos fazer o que?

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exa., mas sou obrigado a cingir-me à notícia fornecida por V. Exa.. A notícia que aqui está não tem essa referência. Mas eu estou preocupado com a quantidade de Moções feitas nesta Casa. Moção, de repente, gera tensão, e tensão gera brigas. Perdemos tempo, neste Plenário, como se Porto Alegre não tivesse problemas para serem resolvidos, ou por acaso não temos que resolver os problemas da Av. Assis Brasil, não temos que saber o que está sendo feito com o Orçamento da Prefeitura, por acaso não temos problemas na Saúde como foi trazido aqui, hoje, em relação à tomografia computadorizada. Será que é mais importante o problema do Pronto Socorro ou o problema de alguém, que eu não sei se é exatamente o que está sendo dito. Acho que temos que ficar em Porto Alegre, onde temos muitos problemas, pequenos problemas, mas cujo somatório dá um enorme problema. Também temos grandes problemas. Quem sabe nós usaríamos melhor o tempo se, ao invés de fazer moções que não levarão a resultado nenhum, a não ser a promoção de alguns que vêm dizer que são bonzinhos e que não querem que os mais fracos sejam atingidos. Porém, quando na Perimetral foram retirados com retroescavadeira, abrindo buracos na calçada para cortar a água e depois derrubando as casas, eu não ouvi as vozes desses que fazem tantas moções em favor daqueles. Eu não tive ninguém do Partido dos Trabalhadores que me acompanhasse para ir lá e impedir que as pessoas fossem despejadas de dentro de suas casas pela máquina. E como foram despejadas? Foram despejadas, porque houve uma reintegração de posse para a Prefeitura, que é a dona da verdade.

Os gaúchos e os porto-alegrenses não sabem o que ocorre quando alguém do Movimento dos Sem-Terra invade uma fazenda? Reintegração de posse? Lógico, lícito, correto, perfeito, justiça, mas o dono da fazenda não pode se reintegrar na posse, porque os petistas vão lá e se deitam na frente dos brigadianos, abrem buracos, etc., mas ali na Perimetral não foi ninguém do Partido dos Trabalhadores. Eu falei com o Prefeito, falei duas vezes com o Secretário, com o Diretor do DMAE, o único que esperou um pouco, mas depois deu seqüência, e os demais mandavam derrubar as pessoas, sendo que uma delas saiu para o Pronto Socorro. Todos eles tinham matrículas dos terrenos onde estavam assentados. Há dúvidas até hoje, se são da Prefeitura ou se as pessoas, que lá estavam há 40 anos, eram os proprietários.

De qualquer forma a Prefeitura fez a Vila Planetário, deu direito real de uso por 30 anos para quem estivesse na área no dia 31.01.1989. Por que não deu para os moradores da Perimetral? Qual a diferença de tratamento entre os pobres de Corumbá e os pobres de Porto Alegre?

Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós precisamos rever essa história das moções, aqui. Nós precisamos trabalhar em prol da nossa Cidade e não por moções dirigidas ao Presidente da República, ao Prefeito de Corumbá e ao Governador Olívio Dutra, que ainda não assumiu o Governo do Estado. Ele só faz reger a sinfonia, que eu já conheço, de 1989, que encontrou os cofres vazios e não assumiu. Deixa o Sr. Secretário, Chefe da Casa Civil, a governar o Estado como, aliás, fez o Deputado Flávio Koutzii, com aquele plus tarifário criado aqui na Cidade de Porto Alegre, no Governo Olívio Dutra, que não foi assinado pelo Secretário dos Transportes, não foi assinado pelo Prefeito; foi assinado pelo Secretário do Governo Municipal, Dr. Flávio Koutzii. E, agora, o Dr. Flávio Koutzii, juntamente com o Secretário da Fazenda e o Vice-Governador, está governando o Estado, porque o Governador Olívio Dutra ainda não teve a oportunidade de assumir o Governo do Estado. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Deputado Estadual Luís Augusto Lara, do PTB. O Deputado Luís Augusto Lara está com a palavra.

O SR. LUÍS AUGUSTO LARA: Sr. Presidente, Vera. Sônia Santos, Srs. Vereadores, é uma honra muito grande estar nesta Casa Legislativa. Eu, durante dois mandatos tive o orgulho e a honra de ter sido o Vereador na cidade de Bagé. Hoje, em visita a esta Casa, em visita aos meus companheiros de Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, venho, aqui, colocar à disposição dos nobres Edis o nosso gabinete, no 7º andar da Assembléia Legislativa, os humildes trabalhos da nossa equipe e buscar aqui a troca de experiência, onde tenho muito mais a aprender, do que a ensinar, com os nobres Vereadores, com os amigos, colegas da minha Bancada, e desejar um profícuo trabalho aos Srs. e Sras. Vereadoras, desejando que esta Casa, assim como a Assembléia Legislativa, continuem tendo a hombridade, a sensatez que todos os gaúchos merecem, porque a continuidade desse bom trabalho, sem dúvida, é o que vai fazer o Estado e a Cidade de Porto Alegre, a mola mestra deste Estado, acharem o caminho do desenvolvimento, que tanto merecemos, e merece esse povo.

Portanto, mais uma vez, nos colocamos à disposição, tendo imensa satisfação e orgulho em estar aqui, rodeado de tão nobres representantes do povo porto-alegrense.

Quero agradecer à Vera. Sônia Santos, pela maravilhosa acolhida que estamos tendo nesta Casa, desejando um promissor trabalho legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Deputado Luís Augusto Lara e a Casa, com certeza, está à sua disposição.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me afastando um pouco do motivo que me trás à tribuna, quero saudar a presença do Dep. Luiz Augusto Lara, jovem Parlamentar do Rio Grande, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que nos honra com sua visita, no dia de hoje.

Nas condições presentes, tenho alguma dificuldade em usar a tribuna, mas me sinto compelido a fazê-lo.

Ainda vivendo os momentos tristes da perda da ultima pessoa a quem me vinculava ao mundo, integrante dos meus ancestrais, a minha mãe, sepultada no dia de ontem, com a solidariedade da maioria da Casa, que em grande número esteve presente lá onde se deu o sepultamento, e aqueles outros, que lá não foram, se fizeram manifestar por telegramas, mensagens de toda ordem que muito me tocaram, e acrescido ainda de uma manifestação, no dia de hoje, desta Casa, provocada pela Vera. Maristela Maffei e depois do pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel - um homem de fé e grande amigo que esteve comigo até o derradeiro momento do dia de hoje - venho, com alguma dificuldade, ocupar esta tribuna.

Quero dizer a todos que em meu coração está marcado esse gesto de solidariedade. Às vezes é preciso que a dor e que acontecimentos infaustos ocorram para que se revigorem algumas coisas. E se na minha dor de filho único, de ter que sepultar a mãe no dia de ontem, se alguma coisa de muito grande restou foi a solidariedade dos meus amigos e dos meus companheiros de trabalho. A todos vocês, muito obrigado.

Eu hoje fui consultado se pretendia utilizar um período, que é concedido às pessoas na minha situação, de ficar ausente da Casa por alguns dias. Eu disse que não, e que estaria hoje aqui, que é a forma de homenagear minha mãe. Quando eu era menino ela dizia que eu não podia gazear a escola, quando adolescente disse-me que eu não poderia faltar nas minhas responsabilidades com o trabalho. Certamente não ficaria feliz em saber que eu estava guardando comigo a dor da sua ausência, afastado das responsabilidades que me foram conferidas por grande parte do eleitorado de Porto Alegre, dos meus amigos que ela conheceu e estimulou, certamente isso ela desaprovaria.

Quero homenagear minha mãe, junto com V. Exas., agradecendo o conforto da solidariedade que me foi oferecida ontem e no dia de hoje, e respondendo de forma positiva. A falta da minha mãe, grande exemplo da minha vida, exemplo de raça, de luta, de combatividade. Uma mulher que nasceu lá no interior da minha Quaraí, que muito tarde foi conhecer as letras, - início do século isso não era nada de anormal nesses confins do Rio Grande - mas que soube ser uma grande mulher, companheira do meu pai a quem foi se juntar no dia de ontem, cumprindo aquilo que acredito ser a sua última vontade. Jamais se conformou nesses sete ou oito anos que medeiam entre a perda de seu companheiro de cinqüenta anos com o dia que ela se despediu de nós, para ir, eu tenho fé, morar onde moram os bons. Ela foi sempre uma mulher que teve bom coração, e o Ver. João Dib que a conheceu e que a teve como eleitora por longo tempo, até que eu me iniciasse na vida pública, sabe muito bem que no coração dela não existia lugar para o ódio e era até exageradamente amorosa com o seu único filho, com os amigos do seu filho e com as coisas que os cercavam

À minha mãe quero prestar esta homenagem. Se eu tenho sido um razoável Vereador nesta Cidade, procurando trabalhar com afinco pela comunidade vou procurar ser bem melhor agora, trabalhando com muito mais ardor, com muito amor, com muito mais afinco, pois só assim eu vou homenagear uma mãe que me criou ensinando que não se deve faltar às aulas, não se deve faltar às responsabilidades, não se deve faltar aos compromissos, porque isso nos faz respeitado. É isso que eu quero, em homenagem a ela, dizer se até hoje na limitação das minhas qualificações pessoais eu posso ter ensejado alguma falta por não ter tido a exação inteira no cumprimento da responsabilidade pública, reafirmo hoje que vou me esforçar muito mais para poder honrá-la muito mais da forma que ela acreditava que se têm de agir, com fé, com coragem, com consciência e com amor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada está com a palavra em Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. João Motta.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizando o tempo do Ver. João Motta, primeiramente registro o meu profundo sentimento pelo passamento da dona Ruth, mãe do Ver. Reginaldo Pujol. Vereador este que durante estes anos de convívio nessa Câmara tem demostrado ser uma pessoa íntegra, um bom amigo, um bom companheiro, portanto, nossos profundos sentimentos a dona Ruth pelo seu passamento. Saudamos a presença do Deputado Lara, um conterrâneo de Bagé, da rainha da fronteira, um jovem que certamente terá uma carreira política cheia de vitória, cheia de glória.

Vamo-nos deter rapidamente na Moção do Ver. Renato Guimarães. Uma Moção sempre provoca debate nesta Casa, provoca polêmica, a Moção do Ver. Renato Guimarães foi aprovada, uma Moção de Repúdio ao Prefeito de Corumbá, pela violência, pela utilização de funcionários, de veículos públicos, para cometer um atentado aos Direitos Humanos. É lamentável que um Prefeito de uma cidade importante como Corumbá, uma pessoa vinculada a uma comunidade, uma pessoa eleita pela população cometa uma arbitrariedade, uma violência, uma covardia do nível que esse cidadão cometeu com aquelas pessoas que não tiveram sucesso na vida, com aquelas pessoas que são verdadeiramente a camada mais sofredora do País, aquela que, muitas vezes, não teve acesso à Escola, não teve acesso ao trabalho, certamente não tem uma moradia, certamente não tem bons amigos, não tem vida social, certamente passa fome, dificuldades.

Esse tipo de violência não cabe mais neste século. Estamos entrando no terceiro milênio e me sinto envergonhado ao presenciar um brasileiro cometer violências desse porte. Felizmente esta Casa aprovou a Moção de Repúdio a esse cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima Vereadora inscrita é a Vera. Sônia Sarai que cede seu tempo a Vera. Helena Bonumá. A Vera. Helena Bonumá está com a palavra.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço o tempo que me foi cedido pela Vera. Sônia Sarai.

A Moção apresentada pelo Ver. Renato Guimarães está num momento bem pertinente. Nós somos contrários às colocações que o Ver. João Dib fez aqui, nós entendemos que cabem, sim, as moções.

A nossa Casa é política e nós temos a responsabilidade pública de fazer o debate das questões que, muitas vezes, não são do âmbito estrito do nosso Município, mas que influenciam a vida pública do nosso Município. Porto Alegre tem uma história, esta Casa tem uma história e o Ver. Reginaldo Pujol, na quarta-feira de cinzas, resgatava de que talvez nós fôssemos uma das poucas Câmaras que estivesse reunida na quarta-feira de cinzas. Nós temos uma história de funcionamento, uma história de tratamento da coisa pública, uma relação com a comunidade e com própria organização e funcionamento da Casa que podemos dizer que, do ponto de vista do Parlamento, do que a gente conhece no restante do País, esta Casa é exemplar. Portanto, cabe a esta Casa, mais que a outras Casas Legislativas, a responsabilidade de, a partir do nosso acúmulo, do que nós temos aqui, enquanto Parlamento Municipal, de debatermos e enfrentarmos alguns temas. Esta Moção proposta pelo Ver. Renato Guimarães diz respeito ao procedimento de uma figura pública eleita com voto popular para dirigir a vida da sua cidade durante um período. É inadmissível esse tipo de comportamento, é a varredura da pobreza de uma forma completamente anti-humana.

Então, estamos condenando uma ação pública, feita por um Prefeito que deveria zelar pelo seu município e pelo povo de seu município.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, eu não disse que não se deveria fazer moções, eu disse que seriam muito mais estudas. Acho que Porto Alegre tem muito mais problemas a serem debatidos do que os problemas lá de Curumbá.

Eu quero dizer a V. Exa. que se V. Exa. estivesse aqui no Plenário quando eu reclamei da violência na Perimetral, V. Exa. teria me acompanhado, eu tenho certeza. Mas não encontrei na Bancada de V. Exa. ninguém que me acompanhasse, e aí o problema estava nas nossas barbas. O Prefeito daqui não estava querendo atender.

Acho que nós podemos pensar em discutir a limpeza do Arroio Dilúvio.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, eu estava no Plenário quando V. Exa. levantou, por duas vezes, a questão da limpeza da Perimetral e também ouvi a resposta que o Ver. Renato Guimarães lhe deu e da qual compartilho. O Processo da Perimetral é um Processo amplamente discutido e com largos prazos para discussão e de relação com a população que está ali. Essa situação é incomparável, Vereador. Não podemos, de forma alguma, camuflar isso. Estranho muito que V. Exa. assuma essa atitude, fazendo esta comparação, pois são coisas de natureza totalmente diferente: um prefeito que tem a atitude totalmente anti-humana, como o prefeito de uma cidade como a cidade de Corumbá, varrendo a população, usando equipamentos públicos, funcionários públicos numa atitude tão condenável, que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse que vai pedir a expulsão dele do seu partido. E faz muito bem porque essa figura não deve ter função pública, alguém que resolve as questões dessa forma. Este é um ato completamente incomparável! Nós temos, em Porto Alegre, há 10 anos, a tradição de discutir as nossas ações. Nós inauguramos aqui uma forma de governar que é reconhecida no mundo inteiro, que é o Orçamento Participativo. Nós temos um Governo que tem transparência nas ações com a comunidade e que se preocupa com a questão dos direitos humanos. O terceiro governo da Frente Popular, o Governo do Prefeito Raul Pont, criou a Coordenação dos Direitos Humanos dentro do Gabinete do Prefeito, na qual eu trabalhei durante esses dois anos. Eu posso dizer que o tratamento que damos às questões dos direitos humanos é totalmente diferenciado, nós procuramos trabalhar em várias áreas do direitos humanos e certamente a questão da pobreza aqui nesta Cidade é trabalhada de uma forma diferenciada.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, eu não quero ser insistente, no dia em que a Prefeitura determinou a reintegração de posse com demolição por máquinas com as pessoas dentro, eu tenho certeza e convicção que V. Exa. não estava neste Plenário, porque teria me acompanhado e não encontrei ninguém, da Bancada de V. Exa. que me acompanhasse. Hoje eu falei duas vezes, mas quero dizer que o Prefeito que tira, com máquinas, pessoas de dentro de casa, e que tinham matrícula dos terrenos, não é o que o Ver. Renato Guimarães diz que é tão simples, eles tinham matrícula de propriedade dos terrenos e foram retirados.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, é interessante que se esclareça, aqui, que a reintegração de posse é um ato, Vera. Helena Bonumá, que acompanhou também pela Prefeitura, expedido pela Justiça. A reintegração de posse foi dada pela Justiça, ouvindo os argumentos das partes. O Prefeito da Cidade estava em defesa do bem público da Cidade, do espaço público da Cidade. Aquele espaço é um espaço público da Cidade e é interessante que se esclareça isso. Em segundo lugar, o Ver. João Dib solicitou à Casa que constituísse uma Comissão Externa e essa comissão não foi constituída, por isso que Vereador nenhum da bancada do PT acompanhou, naquele momento e sabemos disso. Se tivesse ficado constituída uma comissão, se a Casa tivesse deliberado para uma comissão, nós teríamos ido lá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Com certeza, e são situações totalmente incomparáveis, Vereador. Eu acho que nós não podemos ficar tergiversando em relação a algumas matérias. A defesa intransigente em defesa dos Direitos Humanos tem que ser feita principalmente quando quem transgride os Direitos Humanos; é uma figura que está investida de um cargo público da importância de um cargo de Prefeito de uma cidade do porte de Corumbá. Nós não podemos deixar que isso, de forma nenhuma, passe para a opinião pública, para a sociedade brasileira, como uma prática possível de ser admitida numa figura pública e numa gestão pública municipal ou em qualquer nível. Eu queria ainda responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt - que não está mais no Plenário -, com relação ao que ele levantou, fazendo o questionamento do Ver. Renato Guimarães quando vinculava a questão da violação dos Direitos Humanos com o Governo Fernando Henrique Cardoso. Eu acho que talvez não tenha sido bem o sentido que o Vereador colocou, mas eu acho que nós podemos, sim, fazer a vinculação da violação dos Direitos Humanos com este Governo que esta aí. É bem certo que a USP tem núcleo de violência, é bem certo que o núcleo de violência da USP foi chamado para elaborar o programa de Direitos Humanos que o Fernando Henrique Cardoso apresentou à sociedade e, digo apresentou porque é uma coisa que não está sendo executada. É um programa de papel, é um programa para ser propagandeado, é certo que existe uma Secretaria Nacional de Direitos Humanos e que lá trabalham pessoas. que têm a intenção de lutar pelos direitos humanos e desenvolver políticas, pessoas realmente engajadas nesta proposta. Agora, o Governo, com as suas principais políticas, com o modelo de projeto que adotou, viola os direitos humanos, na medida em que corta as políticas sociais e remete o povo brasileiro a uma situação de barbárie e de miséria quase que absolutas. Esta é a maior violação dos direitos humanos, a violação do Estado, daqueles princípios fundamentais da Declaração de 1948, que a ONU promulgou e da qual o Brasil é signatário. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir, que tem a palavra pelo tempo regimental de oito minutos em Grande Expediente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O crescimento da exclusão social da população de rua em todo mundo, principalmente no mundo capitalista, para mim em primeiro lugar é o subproduto deste tipo de desenvolvimento capitalista que temos em nível mundial. Quando estivemos, ano passado, eu e o Ver. Juarez Pinheiro, em São Francisco, fiquei surpreso ao ver que São Francisco tem mais população de rua do que Porto Alegre, inclusive com o mesmo tipo cultural: pessoas no meio da rua, e ao nascer do sol levantam-se todos, é aquele verdadeiro dormitório ao ar livre e, à noite, como fantasmas, dirigem-se aos seus colchões. Há pessoas nas ruas fazendo apresentações artísticas, como as que vemos aqui cantando modinhas sertanejas; lá as pessoas cantam e tocam violão para ganhar uns trocados no meio da rua. Esse é o subproduto do tipo de desenvolvimento que temos. Agora, no Brasil isto tem uma relação também com a conjuntura que vivemos.

Vou continuar na mesma linha que os colegas de Bancada já desenvolveram. E gostaria que o Ver. Antonio Hohlfeldt ouvisse isto, porque ele seguidamente vem trazer recortes que lhe interessam, e tem que ver o outro lado: “Área social: medida tira 6,5 milhões de programas para cobrir despesas”. “Governo corta verba para crianças e adolescentes”. Está na “Folha de São Paulo”, na “Zero Hora”, em todos os jornais. Aí, me dei ao trabalho de pesquisar como é o governo Fernando Henrique na área social. E aqui estão alguns dados que eu quero deixar nesta tribuna: na área da educação, por exemplo, o governo vem cortando em torno de 70% do valor das verbas aplicadas em 98. O programa de informática, que deveria equipar com mais 100 mil computadores as escolas públicas até o ano 2000, perdeu 90% dos recursos. Houve também um corte de 67% no Projeto Gestão Eficiente, que deveria melhorar a escola pública com a compra de equipamentos e material. O Governo Fernando Henrique prometeu também elevar os gastos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de 28 milhões para 60 milhões de Reais. Mas o orçamento do programa está ficando em torno de 30 milhões. O Programa de Garantia de Renda Mínima para Crianças, que seria implementado este ano, já sofreu um corte de 83%. O programa que tinha como meta o pagamento das bolsas escolares para 300 municípios - e isso é interessante, porque vêm alguns Vereadores cobrar aqui que nós temos que dar bolsa para a universidade -, deverá atender apenas 30 municípios. O programa Toda Criança na Escola, que prometia colocar 98% das crianças na escola até o ano 2002, ficou comprometido, uma vez que o governo cortou 83% das verbas do transporte escolar, atingindo principalmente as crianças da zona rural. E diminuiu de 85 milhões de Reais, investidos em 98, para 30 milhões de Reais em 99 o Projeto de Assistência Integral à Criança e ao Adolescente, que financiava as atividades do esporte e o reforço escolar como complemento do estudo.

Vejam como essas coisas têm tudo a ver com a situação de Porto Alegre! Alguns Vereadores demagogicamente vêm aqui apresentar projetos em que o Município tem que dar bolsa para a universidade, que o Município tem que dar bolsa para os gênios do esporte. Não adianta nós ficarmos aqui, no varejo. O Ver. João Dib tem toda a razão: fazer profusão de projetos, histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar Vereador, jogando para cima do Município, quando lá por cima, no atacado, esse programa é gravado por essa pressão do FMI! Eles cortam tudo, e os municípios estão cada vez mais com ônus, inclusive, oriundos das conquistas de municipalização da última Constituição, e sem os recursos, pois cada vez mais os recursos estão sendo cortados e o Governo Federal está cada vez mais intransigente para fazer a negociação das dívidas com os Estados.

Esse Governo Fernando Henrique, que tinha como slogan Avança Brasil, na realidade está conseguindo fazer o oposto: recua Brasil! É isto que está acontecendo.

Estes são dados que a competente assessoria do meu gabinete pesquisou em vários locais, em vários jornais para mostrar, principalmente na área da educação, o que está sendo feito. Nós poderíamos pegar a área da Assistência Social, como vimos as manchetes dos jornais, o corte que está sendo feito nos programas sociais, justamente no momento de crise, de desemprego, é que esses programas sociais teriam que ter mais recursos, exatamente para compensar, talvez, a situação econômica dramática que vive o País.

Quero entrar no debate, que o meu amigo, querido Ver. João Dib, colocou nesta tribuna. O Ver. João Dib vem à tribuna e, várias vezes, faz referência a esse episódio que já foi esclarecido aqui de retirar com ordem judicial, inclusive, faz referência à Vila Planetário. Mas é claro Vereador, são métodos completamente diferentes, se recuarmos um pouco na história desta Cidade, quando o Partido de V. Exa. era poder, as coisas não eram feitas, realmente, como foi feito na Vila Planetário. E vou dar como exemplo: eu me surpreendi quando fui trabalhar na Santa Rosa, comecei um dia a fazer uma pesquisa com os meus alunos - de onde é que tu veio, vim daqui, vim dali, a maioria tinha vindo da Vila Teodóro, da Ilhota e outros dizendo que foram tirados a pau, foram removidos a pau lá para a Zona Norte, nesses governos anteriores. E não tinha discussão, porque essas áreas eram destinadas para atividades mais nobres.

A antiga Vila Célio, onde eu moro, foi feito pela metade, tanto que está irregular até hoje.

Vereador, eu quero fazer esse debate, até fraternalmente, porque gosto muito de V. Exa. e sei que é recíproco, tenho a maior estima e respeito por V. Exa. Quero fazer esse debate sobre duas visões de governar esta Cidade: a visão que V. Exa. representou no passado e a visão da Frente Popular que está no poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão pela inexistência de quórum.

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

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